norma nº 526/2017

o AEE AES OSS SS SS SA
/ imes Zi E
Antu.s/ Leichior de Magal
Secretário de Adminis
UMatrícula 670-1,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
T[[W————————— TDI
LEI N.º 526, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICADO
LLU PÁ / Ê “Altera dispositivos da Lei Municipal n. º 237, de 18 de
No jro des AR À
P: A /
Eua outubro de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do
IRREVAM - Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Varjão de Minas ec dá outras
Providências. ”
qu PRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis
APROVA, e eu, Prefelto Município de Varjão de Minas/MG, no uso das atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO E PROMULGO A seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XIX é XX ao Art. 24 da Lei Municipal n.º 237,
de 18 de outubro de 2006:
“Art2d — (...)
XIX — expedir instruções, portarias. resoluções e órdem de serviços:
XX — conceder benefícios de acordo com a legislação vigente. ”
Art. 2º - Ficam ratificados todos os atos de concessão de benefícios já expedidos pelo
Superintendente do IPREVAM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas/MG. 09 de outubra de 2017.
fora
É Ea AA
APARECIDA RAQUELIALVES NUNES E ROCHA
Procuradora Geral do Município
É nã
= om No go Na cão
GABHAES pra pr
. e o
nistração Nº qro geo 61º
Admi