norma nº 531/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
PROJETO DE LEI Nº 531, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 455,
caaesDE 19 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS
“scsePROVIDÊNCIAS. *
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CA a AL DE VARIÃO DE MINAS/MG. por seus nobres Edis.
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município. SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 455 de 19 de março de 2014 passa a vigorar com
o acréscimo do inciso XIII. com a seguinte redação:
Art: 1º (xo)
o.)
XI = Instituto de Previdência dos Servidores Miumicipais de Varjão de Minas (CNPJ nº
03.639.307/0001-25).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Aparecida RINS Nunes e Rocha
Procuradora Geral do Município