norma nº 524/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP):01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 31 DE JULHO DE 2017
PUBLICADO
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
do SN parcelamento das dívidas que o Município de
Varjão de Minas possui junto à Receita Federal do
A Brasil. ”
y dp
O Prefeito-do-Município de Varjão de Minas/MG, Sr. Antônio Pedro Montezuma Neto, no uso
de suas atribuições faz saber, que o povo através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Parcelamento das dívidas que o Município
de Varjão de Minas possui junto à Receita Federal do Brasil, através do parcelamento previsto na
Medida Provisória n.º 778, de 16 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
imete do Prefeha de Varjão de Minas/MG, 31 de julho de 2017.
a
/ de /. a
1O
(TEZUMA NETO 8 ass p*
8º
a
qa
f/Aministáção ão
antôni Belchior di
adn
rettário de
Sec atrícula 67
APARECIDA RAQUEISRLVES NUNES E ROCHA
Procuradora Geral do Município
Secretário Múnicipal d e Magalhães
ministração
D-1