norma nº 535/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEE MUNICIPAL Nº, 535 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
o nobres Edi APROVA. c eu, Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG. no uso das
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. SANCIONO E
O a seguinte LET MUNICIPAL.
atribuiçõe
PROMUL
Art 1º Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2017, na importância de R$50.000.00 (cinquenta mil reais) destinado para
tins de repasse de subenção social e outras contribuições. para com o SINDICA TO DOS
PRODUTORES RURAIS DE VARIÃO DE MINAS-CNPJ02,381.976/0001-96.
02. Executivo,
HO. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
01. Divisão de Agropecuária,
20. Agricultura.
608. Promoção de Produção Agropecuária,
0096. Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas.
2071. Transferência Contribuição Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de
Minas.
SASDALO — Contribuições cassar copas R$50.000,00.
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º. fica
o Executivo Municipal autorizado à utilizar os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4320/64 e a reserva de contingência.
Art 3º + Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
autorizadas no art. 1º. nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou
legislação especifica de suplementação. utilizando os recursos do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº d.320/64 e a reserva de contineência.
Art dº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas. 06 de dezembro de 2017.
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MAGALHÃES
unicipal de A frinistração
ntonio Belchior de Magalhães
Secretário de Administração
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