CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
al ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL
Ea DE VISCONDE
“viscoNDE DO RIO BRANCO | RIO BRANCO
PARECER JURÍDICO
Relatório:
Trata-se de ofício enviado pelos membro ds Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final solicitando PARECER JURÍDICO referente
ao Projeto de Emenda nº 02 à Lei nº 1254/2015 que “Dispõe sobra à instalação
e funcionamento de circos itinerantes no município de visconde do Rio Branco,
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, de iniciativa do vereador
Carlos Antônio da Cruz.
Fundamento:
O presente Projeto de Emenda nº 02 a Lei nº 1254/2015 que
“Dispõe sobra à instalação e funcionamento de circos itinerantes no município
de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”,
objetiva reescrever O parágrafo 4º e 4º do artigo 4º da Lei nº 1254/2015,
passando a constar O seguinte: “81º - O pedido ao qual se refere o caput
deste artigo deverá ser protocolado com antecedência mínima de 20
(vinte) dias úteis da data do início das atividades; $4º O alvará
mencionado no caput deste artigo terá validade de 15 (quinze) dias.”
Pois bem.
O Artigo 4º original da Lei nº 1254/2015, assim preconiza:
4 40 AlunvA Ai af e 1
4. 4º- O Alvará de Autorização para apresentação de
circos itinerantes deverá ser requerido junto do órgão
competente do Poder
Executivo pelos proprietários,
secretários e ou produtores dos circos, diretamente ou
através de entidades representativas.
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1º - O pedido ao qual se refere o caput deste artigo
deverá ser protocolado com antecedência mínima de 3
três) dias úteis da data de início das atividades.
$ 2º - Fica o Poder Executivo, através do órgão
competente, autorizado a conceder isenção de tributos e
taxas para a emissão do alvará ao qual se refere este
artigo.
$ 3º E facultado ao circo disponibilizar ingressos sem
ônus à Prefeitura Municipal, sendo dever desta, no caso,
repassar o recebido para crianças de escolas e creches
públicas, asilos e/ou entidades que congregam idosos.
$4º- O Alvará mencionado no caput deste artigo terá a
validade de 1 (um) ano.
Verifica-se, pois, que o Projeto de Emenda em questão visão
tão somente modificar na redação do parágrafo 1º e 4º do artigo 4º da Lei, o
prazo mínimo de protocolo de requerimento de Alvará de Autorização para
apresentação de circos itinerantes e prazo de validade deste alvará,
respectivamente.
Nesta toada, é possível ao Pode Legislativo emendar projetos
de Lei de iniciativa reservada, desde que não acarrete aumento de despesas e
que a emenda tenha pertinência temática com o tema do projeto, valendo
trazer à colação decisão da Segunda Turma - Recurso Extraordinário nº
191191/PR - tendo como relator o Ministro Carlos Velloso:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER
DE EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO DE
INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR N
/
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PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: TETO. C.F., art. 96, Il, b,
C.F., art. 37, XI. | - Matérias de iniciativa reservada: as
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à
proibição de aumento de despesa e à hipótese de
impertinência da emenda ao tema do projeto.
Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário,
30.09.93; ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, 'DJ”
14.12.90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, 'DJ' 08.04.94. ||
- Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto
a ser observado, no Judiciário da União, é a remuneração
do Ministro do S.T.F. Nos Estados membros, a
remuneração percebida pelo Desembargador. C.F., art.
37, XI. Ill- R. E. não conhecido.
Não obstante, é certo que se admitíssemos,
indiscriminadamente, o poder de emenda aos projetos de iniciativa reservada
pelo Poder Legislativo, fora das hipóteses acima ventiladas, estaríamos dando-
lhe a possibilidade de exercer atribuições típicas de administração pública, com
evidente prejuízo ao Poder Executivo, no que tange às suas atribuições
constitucionalmente previstas.
Encontra-se também na Doutrina ensinamento sobre o tema,
como se pode constatar na obra “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely
Lopes Meirelles, 82 Edição (atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro,
Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes — fl. 531):
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-
se a circunscrever (não a anular) a discussão e
votação do projeto às matérias propostas pelo
Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo
apresentar emendas supressivas e restritivas, não EN
f
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e (S
lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas
ampliativas, que importem em aumento das
despesas prevista, ressalvadas as emendas aos
projetos que dispõem sobre matéria orçamentária.
Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem
os recursos necessários à ampliação da despesa,
admitindo-se, apenas os recursos provenientes de
anulação de despesa, excluídas as relativas às
dotações para pessoal e seus encargos e aos
serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito
de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero
homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos
parece incompatível com a função legislativa que lhe
é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o
poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa
exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio
constitucional estabelecido em favor do executivo.
Enfim, a emenda apresentada a Lei em comento
encontram-se permissiva, dentro das previsões de legalidade e
constitucionalidade, além de ser de competência do nobre Edil, já que
possui plena pertinência com o tema proposto e não acarretará nenhuma
despesa para o Executivo. Frisa-se que a presente emenda visa tão
somente modificar o prazo mínimo de protocolo de requerimento de
Alvará de Autorização para apresentação de circos itinerantes e prazo de
validade deste alvará, respectivamente.
Não há, portanto, objeção quanto à constitucionalidade e à
egalidade da presente proposição.
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CABE APENAS AOS VEREADORES DECIDIREM, DESSSA
FORMA, A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DAS ALTERAÇÕES
MENIONADAS NA EMENDA, SOBRETUDO, SOBRE AS ALTERAÇÕES
DOS PRAZOS.
Por fim, vale ainda mencionar que não foi verificado nenhuma
incompatibilidade do projeto de emenda em questão com a Resolução Comitê
Para Gestão Da Rede Nacional Para A Simplificação Do Registro E Da
Legalização De Empresas E Negócios - CGSIM Nº 16 de 17.12.2009, até
porque não foi mencionado no pedido de parecer jurídico, em que consistia a
eventual ilegalidade ou constitucionalidade, ficando este setor jurídico a
disposição para demais esclarecimentos.
Conclusão:
Assim, diante do exposto e adequando a legislação ao caso
concreto, no nosso sentir, opinamos pela viabilidade de tramitação do Projeto
de Emenda nº 02 a Lei nº 1254/2015 que “Dispõe sobra à instalação e
funcionamento de circos itinerantes no município de Visconde do Rio Branco,
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”,
É o parecer.
Visconde d Rio Branco/MG, aos 10 de Se
Bernardo Cesário e Motta Cortez
Procyrador Geral
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