PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R RICIPAL .
DE VI nda PROJETO DE LEI Nº J$%23 /2019
po RIO BR
erva ri AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A
DATA ENTR É : CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS
HORÁRIO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lassã
DE srintanto que, através da Lei nº 26/92, de 03 de julho de 1992,
> foi concedido direito real de uso do lote nº 54(cinquenta e quatro),
Quadra 3, da Rua João Cardoso da Silva, Bairro Popular Rancho Verde, a
adário Henrique de Souza — CPF Nº 630.532.767-04; e do lote 74 (setenta e
quatro), da Quadra 6, da Rua José Soares de Souza Sobrinho, Bairro
Popular Rancho verde, a Raimundo de Souza — cpr nº 333.506.046-68,
Considerando, ainda, a Reversão firmada pelo beneficiado acima,
manifestando a renúncia do direito à concessão,
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que o povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica concedido, gratuitamente, para fins de edificação de
residência própria, o Direito Real de Uso de 02 (dois) lotes no Bairro
Popular Rancho Verde, nesta cidade, aos beneficiários do Fundo Municipal
de Habitação Popular, identificados como se segue:
QUADRA 3
RUA JOÃO CARDOSO DA SILVA
LOTE Nº BENEFICIÁRIO CPF
54 GEAN CÁSSIO MARTINS 122.602.416-54
QUADRA 6
RUA JOSÉ SOARES DE SOUZA SOBRINHO
LOTE Nº BENEFICIÁRIO CPF
74 PAULIANA DE OLIVEIRA BRÁS 097.215.906-14
Art.2º. Os concessionários passarão a ter direito a propriedade
definitiva do imóvel concedido após decorridos os 10(dez) anos de
publicação desta Lei, desde que em todo o período tenha residido no
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov. br
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VISDONDE DO RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
imóvel fazendo-se constar na escritura uma Cláusula de Inalienabilidade.
Art.3º. A contar da data de publicação desta Lei, os
concessionários têm o prazo improrrogável de 02 (dois) anos para construir
sua moradia e nela residir.
Art.4º. Em caso de não atendimento ao disposto no artigo 3º, os
concessionários perderão todo e qualquer direito ao uso e posse do
imóvel, sendo o mesmo reincorporado ao Patrimônio Municipal
automaticamente, sem necessidade de notificação qudverals
aArt.5º. O imóvel concedido será de utilização exclusiva para
moradia dos concessionários e seus familiares, vedado o aluguel, venda ou
cessão pelos mesmos a terceiros a qualquer título, enquanto permanecerem
vivos os concessionários e/ou cônjuges.
Parágrafo único - Os herdeiros dos concessionários falecidos que
permanecerem na posse do imóvel nas mesmas condições que seus
antecessores poderão somar ao seu tempo de uso o dos falecidos, para os
fins de aquisição da propriedade prevista no artigo 1º.
Art.6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
visconde do Rio agosto de 2019.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis o
projeto de lei que autoriza o município de visconde do Rio Branco
a conceder direito real de uso de imóveis dominiais do município e
dá outras providências.
O presente projeto tem como finalidade atender à demanda do
Fundo Municipal de Habitação Popular, principalmente quando
considerado os casos de reversão firmadas pelos beneficiados,
manifestando a renúncia do direito à concessão.
visto que, através da Lei nº 26/92, de 03 de julho de 1992,
foi concedido direito real de uso do lote nº 54 (cinquenta e
quatro), Quadra 3, da Rua João cardoso da Silva, Bairro Popular
Rancho Verde, a Adário Henrique de Souza — CPF Nº 630.532.767-04;
e do lote 74(setenta e quatro), da Quadra 6, da Rua José Soares de
souza Sobrinho, Bairro Popular Rancho Verde, a Raimundo de Souza —
CPE nº 333.506.046-68. E que estes renunciaram o direito a
concessão.
Na certeza de podermos contar com à valorosa colaboração dos
nobres edis desta egrégia casa de leis.
Subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto
apreço.
visconde do Rio de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg-go». br
Visconde do Rio Branco, 12 de junho de 2017.
Exmo. Sr.
Iran Silva Couri
DD. Prefeito Municipal ?
Visconde do Rio Branco — MG
Senhor Prefeito,
Por razões diversas, não irei mais utilizar o lote
nº. 54, situado à Rua João Cardoso da Silva, do Bairro Popular Rancho Verde, nesta cidade,
cuja Doação por Direito Real de Uso ocorreu conforme Lei nº. 92/1992, de 03 de julho de
1992, com Inscrição Cadastral sob o nº. 01.04.007.00010.001
Assim sendo, estou retornando ao Município, por livre e
espontânea vontade, a doação deste imóvel doado.
Com estima e apreço, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
ts
«Adanso Hlbmecdesa At SOpnB
Adário Henrique de Souza
CPF: 6209227692 - 04
TABELIONATO 2º OFÍCIO - Visconde do R
als de
IECONHECIMENTO DE FIRMA
É CHO 49572
D HELENICE COS Ta BRAGA - TF
E FÁBIO COSTA BHAGA - SUBSTITUTO
DD ALESSANDRA MHAGA CAMPOS - ESCREVENTE
TN OTÍLIA MARIA LISEOA BRAGA - ESCREVENTE
MARINA LISBOA NRAGA - ESCREVENTE
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório e
deles não consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de aquisição
de imóvel urbano ou rural em nome de GEAN CASSIO MARTINS,
brasileiro, solteiro, maior, inserito no CPF 122 602 416-54 e portador da CI
MG 18 902 687 da SSP MG e residente nesta cidade. É o que me foi pedido
o Branco, MG, 4 glefeoia
Visconde do
reserve
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
VISCONDE DO RIO BRANCO - [el
- OFICIAL -
Renato Drummond Costa
- SUBSTITUTA -
i Rachel Drumunond Costa Igracchisi
E - É Alzira Lasdelins de Souza, situsãa à Rua R 1, comas se
carscterísticas e confrontações: medindo 10,30 m de frente pa
= Zus ER 1, 9,20 m do lado direito com terrenos do lote 47, 9,50 m
Zado esquerdo com terrenos do lote 49, 9,80 m de extensão nos fun-
com terrenos da Prefeitura Hunicipel. Lote este com área total de
DO m2, contendo uma casa residencial com 36,00 m2;
: - à Angéla Maria de Souza, situado à Rua K 1, com as seguin-
características e confrontações: medindo 10,70 m de frente para à
R 1, 9,50 m do lado direito com terrenos do lote 48, 9,70 m do la
squerdo com terrenos do lote 50, 11,10 m de extensão nos fundos '
terrenos da Prefeitura Municipal. Lote este com área total ãe
460 m2, contendo uma casa residencial com 36,00 m2;
6 - à Sepastião Anâreolo, situado à Rua R 1, com as seguintes !
acterísticas e confrontações: medindo 11,00 m de frente para à Rua
9,70 m do lado direito com terrenos do lote 49, 10,00 m do Jãdo
uerão com terrenos da Companhia Açucareira Riobranquense, 11,00 m
extensão nos fundos com terrenos da Prefeitura Municipal, Lote es-
com drea total de 108,30 m2, contendo uma casa residencial com
00 m2; +.
-— à Antônio Alves Coelho, situsão à Rua R 2, com as seguintes
geracterísticas e confrontações: medindo 10,40 m de frente para a Rua
Zo2, 7,85 m do lado direito com terrenos do lote 52, 7,85 m do lado *
querdo com terrenos do lote 54, 10,30 m de extensão nos fundos com
ferrenos da Prefeitura Municipal. Lote este com área total de 81,20m2,
mntendo uma casa residencial com 36,00 m2;
TE 54 - à Adário Henrique de Souza, situado à Rua R 2, comas Se-
guintes características e confrontações: medindo 10,00 m de frente pa
za a Rua R 2, 7,85 m do lsão direito com terrenos do lote 53, 7,20 m
ão leão esquerdo com terrenos da Companhia Açucareira Riobranquense ,
31,40 m de extensão nos fundos com terrenos da Prefeitura Municipal .
Lote este com drea total de 84,20 m2, contendo uma casa residencial *
com 36,00 m25
IDENTIFICAÇÃO -
BIOMETRICA
CA pa tenta
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ERATIVA DO
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO. NACIONAL
8. B02.1
DIA DE
EspeDIÇã
Doc, DEIsEM NASCE.
ISCONDE. DO RLO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Federal
à de Possoas Físicas
pede COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Ls E Agm602/01654
GHAN/CASSIO MARTINS
E Nascimento,
13/04/1998
Visconde do Rio Branco, 08 de novembro de 2017.
Exmo. Sr.
Iran Silva Couri
DD. Prefeito Municipal
Visconde do Rio Branco — MG
Senhor Prefeito,
Por razões diversas, não irei mais utilizar o lote
nº. 74, situado à Rua Jose Soares de Souza Sobrinho, do Bairro Popular Rancho Verde,
nesta cidade, cuja Doação por Direito Real de Uso ocorreu conforme Lei nº. 26/1996, de 17
de junho de 1996, com Inscrição Cadastral sob o nº. 01.04.010.00270.001
Assim sendo, estou retornando ao Município, por livre e
espontânea vontade, a doação deste imóvel doado.
Com estima e apreço, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
1 A A
Raimundo de Souza
CPF: 333.506.046-68
BELIONATO 2º OFÍCIO - Visconde do
por semelhança, a(s) firmaís) >
nuprrápeda. AL
TA!
Si iZaçãO
RECONHECIMENTO DE FIRHA
de TOS 90281
A
B 3 = SUBSTITUTO |.
TA BRAGA
2 A SANDRA BRAGA CAMPOS - ESCREVENTE
OTÍLIA MARIA LISBOA BRAGA - ESCRI
MARINA LISBOA
BRAGA - ESCREVENTE
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório e
deles não consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de aquisição
de imóvel urbano ou rural em nome de PAULIANA DE OLIVEIRA BRAZ,
brasileira, solteira, inscrita no CPF 097 215 906-14 e portadora da CI MG
16 349 982 da PC MG e residente nesta cidade. É o que me foi pedido
certificasse.-.-.-.=.=.=.=.=.=.m.=,=.=,m.m im mim mimimin nan nn in nin min o nn mim mim mimo
Visconde do Riy/Branco, MG, 03 / 44 [201+
Lord
crer
CARTÓRIO DE REGISTRO DE ImÓVEIL ,
| VISCONDE DO RIO BRANCO - MG |
- OFICIAL -
Renato Drummond Costa
- SUBSTITUTA -
| Rachel Drummond Costa Ignacchit*
RE TOI
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO .
Praça 28 de RE str - Fone 551.2844 e ssr-2250 - FAX s5+2650 .
CEP 6.520.000 — Visconde do Rio Branco — Minas Gerais
Es PA)
LOTE - à Sebastião da Silva Ferreira, situado à Rua R 7, com as se-!
guintes características e confrontações: medindo 10,00m de frente para"
a Rua R 7, 12,10m do lado direito com terrenos do lote 72, 11,00m do la
- dé esquerdo com 1 terrenos do lote Tt, 15,00m de extensão nos fundos com
terrenos da área. roliensn cen io Lo bç” Este; com área total de 137, ,50m2.
LOTE - à Raimundo de Souza, Bitusão à Eua R 7, com as seguintes ca-!
racterístécas e confrontações: medindo 10,00m de frente para a Rua R 7,
11,00m do lado direito com terrenos do lote 73, 11,50m do lado esquerdo
com terrenos do lote 75, 10,00m de extensão nos fundos com terrenos da
érea remanescente. Lote este, com êrea total de 112,50m2;
LOTE 75 - à João Agripino de Castro, situado à Rua É 7, com as seguintes
características e confrontações: melindo 10,00m de frente para a Rua
R'7, 11,50m do lado direito com terrenos do lote 74, 11,50m do Jedo sa-
querdo com terrenos do lote 76, 10,00m de extensão nos fundos com terre. .
pos da: -área remanescente . Lote ester com dreá abtal de 115, 00m2; —
LOTE 76 - - à Maria Francisca, fdsal US ã Rua R 7, com as oito carac-
terísticas e confrontações: medindo[10;00m de frente para a Rua Kyo!
11,50m do lado direito com terrenos ido lote 75, 11,50m do lado esquerdo
com terrenos do lote 77, 10,00m de xtensão nos fundos com terrenos da
área remanescente. Lote este, com á a total de 115, 00m2;
:
LOTE 77 - à João Albino Gomes; situjdo à Rua R 7, com as seguintes ca-
racterísitcas e confrontações: medipdo 10,00m de frente para a Rua R 7,
11,50m do lado direito com terrenosjdo lote 76, 11,60m do lado esquerdo
| com terrenos do lote 78, 10,00m de extensão nos fundos com terrenos da
- Srea remancscenida nu tei-coto7 Emi BÊco total as IIS, S50m2;
“ tes características e confrontações: medindo 10,00m de frente para &
esquerdo com terrenos do Ilote 79, 10, 00m de extensão nos fundos com ter
renos da área remanescente. Lote este, com érea total de 117,00m2;
LÓTE 79 - à Vicente Hunes, situado à Rua R 7, com as seguintes caracte-
LOTE 78 — À Alzelino Júlio Benevides, situado à Rua R-7,-com-as seguin-
Rua R 7, 11,60m do lado direito comiterrenos do lote 77, 11,60m do lado -
me RE, ess ce eme da ça Si a ma Tm a es
REGISTRO CIVIL
ESTADO DE-MINAS GERAIS
COMARCA, MUNICÍPIO E DISTRITO DE VISCONDE. DO RIO BRANCO
pesos -nUIZ- EDUARDO DÊ 2MMRADE: REIS. Ea “=. E ai ie
OFICIAL -DO REGISTRO “CIVIL ne ERRO caes
VÂNIA DE ANDRADE REIS
ESCRIVAÃ SUBSTITUTA
orício pie DAS jogar NATSRAIS - CNPJ: 26.120. 204/0001-50
'SOARES-501
E Av CARLOS |
E TELEFONE: (04%52)3551-5707. = GRE 36520-000
- CERTIDÃO DE. NASCIMENTO
LIVRO A-114- DE REGISTRO DE NASCIMENTO
FOLHAS-145vº-— . '
TERMO No-16.180- es
CERTIFICO que, do mencionado
Nascimentos deste Cartório,
Livro
BATISTA,
oitenta e sete,
JOSÉ SILVA BRÁS e
são avós. paternos SE
Ss e maternos SEBAST.
declarante:
Deta do registre:
Foram testemunhas
A
(08/12/1987).
DONARIA LOPES. ;
NVALINO 3RÁS e -CENUINA: MARIA DA-SE
ÃO LOPES e MARIA DELFINA LOPES.
ia “mãe. CER IA Ed RAR
Joni a
i maio le 1989.
enstates. do: termo. E e
sem rasuras.
MARILIA APARECIDA DE:
RU JARDAS BICALHO, CASA RAN
VISCONDE DO RIO BRANCO / MG CEP 36520-200 (AG: 30)
Mat Ene Minas Gera - Deidade Eng 3
CiassefSubeis RESIDENCIAL / BADXA RENDA MONOFÁSICO Praça Rui Bashosa &€ -Certo
Roteiro 1.30. 18-5020 Referencia Fev/2017 - Stats MG. CEPSETTO SO:
RE ronco CONUMRATO Emissao: 010212017 Naa Fica Conta de Energia Eca St: Er 0262
caia Social e Energia Elétrica - TSEE lotcriada pélaL à
SP 10458, de 26 de ab de o mi
Com drogas? Narcóticos Anônimos pode ajudar,
Ligue: (91) SETAS. 5702 cu accce nossa sita weperena dg né
é Consumo até Soern-BR
Consumo-31.a 100a/a-Br 7 042289 2880
4 Consumo - 101 a 22064: BR s 0533 405
: Subsidio - m52
| LANÇAMENTOS E SERVIÇOS :
CONTRIBUICADILUMPUBLICA . 2185
| JUROSDEMORA 11/2016 “o um
MULTA 2016 185
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 11/2015 025
Devolução Sutssídio 278
iii