PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE ASCONDE o
DO RIO BRANCO PROJETO DE LEI N Ig&M /2019
PROTOCOLO Nº !! ” .
Ú ENTR DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
DATA - . ;
HORÁRIO a; IMÓVEL DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que o povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
Seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos
desta Lei, a conceder, gratuitamente, direito real de uso de imóvel
dominial do Município, situados no Bairro Popular Rancho Verde, nesta
cidade, para fins de implementação do Programa Anual e Plurianual de
Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, aos
beneficiários que se menciona:
LOTE Nº/MAT. CRI [ ENDEREÇO BENEFICIÁRIO (A) cpr
[01-25.479 RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA | NATÁLIA APARECIDA DA SILVA 22 Sm GB
02-25.480 RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA | MARCIANO DE OLIVEIRA ANTÔNIO 074.952.386-00
[03-25.481 RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA |MARILIA MOREIRA 125.674.246-52
04-25.482 RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA | ADRIANO VIEIRA DE SOUZA 077.389.146-37
05-25.483 RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA | TIAGO GERALDO CHAGAS 070.830.606-30
Art.2º. Os concessionários passarão a ter direito a propriedade
definitiva do imóvel concedido após decorridos os 10(dez) anos de
publicação desta Lei, desde que em todo o período tenha residido no
imóvel fazendo-se constar na escritura uma Cláusula de Inalienabilidade.
Art.3º. A contar da data de publicação desta Lei, os
concessionários têm o prazo improrrogável de 02(dois) anos para construir
sua moradia e nela residir.
Art.4º. Em caso de não atendimento ao disposto no artigo 3º, os
concessionários perderão todo e qualquer direito ao uso e posse do
imóvel, sendo o mesmo reincorporado ao Patrimônio Municipal
automaticamente, sem necessidade de notificação judicial.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520 ”
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 * q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º. O imóvel concedido será de utilização exclusiva para
moradia dos concessionários e seus familiares, vedado o aluguel, venda ou
cessão pelos mesmos a terceiros a qualquer título, enquanto permanecerem
vivos os concessionários e/ou cônjuges.
Parágrafo único - Os herdeiros dos concessionários falecidos que
permanecerem na posse do imóvel nas mesmas condições que seus
antecessores poderão somar ao seu tempo de uso o dos falecidos, para os
fins de aquisição da propriedade prevista no artigo 1º.
Art.6º. o descumprimento do disposto no artigo 4º, em qualquer
tempo, no decurso dos 10(dez) anos seguintes à publicação desta Lei,
importará na perda automática do direito de propriedade de que trata o
artigo 2º,
Art.7º. Observados os prazos previstos nestas Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei
permitidos para tornar firme e valiosa a concessão.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Considerando que compete ao Poder Público formular e executar
política habitacional, visando a ampliação da oferta de moradia
destinadas prioritariamente à população de baixa renda, bem como a
melhoria das condições habitacionais.
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis o
projeto de lei que autoriza o município de Visconde do Rio Branco
a conceder direito real de uso de imóveis dominiais do município e
dá outras providências.
O presente projeto tem como finalidade atender à demanda do
Fundo Municipal de Habitação Popular, principalmente quando
considerado os casos de reversão firmadas pelos beneficiados,
manifestando a renúncia do direito à concessão.
Na certeza de podermos contar com a valorosa colaboração dos
nobres edis desta egrégia casa de leis.
Subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto
apreço.
Visconde do Rio Branço, setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Rua Francisco Borges Vieira
Rua Francisco Borges Vieira
|
PLANTA - SITUAÇÃO AUTAL
Escala: [1250
y
VelEHOW NOS
VetEON NOSUA
TÍTULO DO PROJETO:
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE Lotes
ENDEREÇO:
IMÓVEL DA PREFEITURA DE Visconde DO RIO BRANCO LOCALIZADO NA RUA
Área Arua: ÁREA Desmenerana: S
10:573,00 mê 11B5A4 mê
RESP. TÉCNICO PELO PROJETO:
CREA-MG: 198.661/D
PROPRIETÁRIO:
CNPU:18.137.927/0001-53
CONTEÚDO E ESCALA NA FOLHA:
InpicaDo
JUNIOSINVNES vauy
MEMORIAL DESCRITIVO -
O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO Rio BRANCO, SITUADO À RUA
Francisco Borces VIEIRA, BAIRRO RANcHo VERDE, NESTA CIDADE, POSSUI UMA ÁREA TOTAL DE
10.373,00 mê, O TERRENO SE ENCONTRA DisPostTO DA SEGUINTE MANEIRA:
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 10.573,00 m2
FRENTE: 61,00M. PARA À RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA;
LADO DIREITO: 191,00M. PARA À RUA MANOEL FIRMINO SOUZA Lima;
O ImóveL será DESMEMBRADO DA SEGUINTE MANEIRA:
LoTE OI: 253,00 m2
FRENTE: |1,50M. PARA À RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA;
LADO DIREITO: 25,18M. PARA À RUA MANOEL FIRMINO SOUZA LIMA;
LADO ESQUERDO: 25,18M. com o Lote 02;
FUNDOS: 11,50M. com ÁREA REMANESCENTE.
Lote 02: 222,45 mê
FRENTE: [3,00M. PARA À RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA;
LADO DIREITO: 23,18M. com o Lore Ol;
LADO ESQUERDO: 18,00m. com o Lote 05;
FUNDOS: 9,56M. com ÁREA REMANESCENTE.
LorE 03: 225,00 m2
FRENTE: 12,50M. PARA À RyA FRANCISCO BORGES VIEIRA; k
LADO DIREITO: 18,00M. Com o Lote 02:
LADO ESQUERDO: 18,00M. com 0 Lote 04;
FUNDOS: 12,50M. com ÁREA REMANESCENTE.
LoTE 04: 225,00 mê
FRENTE: 12,50M. PARA À RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA:
LADO DIREITO: 18,00M. com o Lote 03;
LADO ESQUERDO: 18,00M. com o Lote os;
FUNDOS: 12,50M. com ÁREA REMANESCENTE.
LoTE 05: 229,99 m2
FRENTE: [1,50M. PARA À Rua FRANCISCO BORGES VIEIRA;
LADO DIREITO: 18,00M. com O Lote 04;
LADO ESQUERDO: 18,18M. com TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO Rio BRANco;
FUNDOS: I4,05M. com ÁREA REMANESCENTE.
ÁREA REMANESCETE: 9.217,56 m2
FRENTE: 167,82. PARA À RUA MANOEL FIRMINO SOUZA Lima;
LADO DIREITO: 49,64M. com TERRENOS DE EDSON MOREIRA;
LADO ESQUERDO: 60,!IM. com os LOTES Ol À 05 (ÁREA DESMEMBRADA);
FUNDOS: 183,23M. com TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO Rio BRANCO.
TíTuLO DO PROJETO:
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE Lotes
Enneneço:
ME. DA PREFEITURA De Viconoe bo o Branco Locasano na Ra Feaveeco Bones Via - Ranco verme
ÁREA ATUAL: ESMEMBRADA: A REMANESCENTE:
CREA-MG: 198.661/D
PROPRIETÁRIO:
pa
CNP18.157,987/000-55 ENURAS DE VISCONDE DO RIO BrANto
CONTEÚDO E ESCALA NA FOLHA:
)
FOLHA:
InDicano namo
Município de Visconde do Rio Branco
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Atendendo solicitação contida no requerimento protocolado sob
0 [A 6873/2015 de 16/12/2015, certifico que o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, situado
à Rua Francisco Borges Vieira esquina com a Rua Manoel Firmino Souza Lima, Baiiro Popular Rancho Verde Il, nesta cidade,
LOTE 01: INSC. 01.04.01 1.00082.001
FRENTE: 11,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
LADO DIREITO: 23,18m para a Rua Manoel Firmino Souza Lima;
LADO ESQUERDO: 23,18m com terrenos do Lote 02
FUNDOS: 11,50m com terrenos da área remanescente.
Terreno este com área total de 253,00m?, com valor venal atual de R$14.345,10.
LOTE 02: INSC. 01.04.011.00048.001
FRENTE: 13,00m para a Rua Francisco Borges Vieira;
LADO DIREITO: 2318mcom terrenos do Lote 01;
LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos do Lote 03
FUNDOS: 9,56m com terrenos da área remanescente,
Terreno este com área total de 225,45m?, com valor venal atual de R$12.757,50.
LOTE 03: INSC. 01.04.011.00035,001 é
FRENTE: 12,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
LADO DIREITO: 18,00m com terrenos do Lote 02;
LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos do Lote 04;
FUNDOS: 12,50m com terrenos da área remanescente,
Terreno este com área total de 225,00m?, com valor venal atual de R$12.757,00.
LOTE 04: INSC. 01.04.011.00023.001
FRENTE: 12,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
LADO DIREITO: 18,00m com terrenos do Lote 03;
LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos do Lote 05;
FUNDOS: 12,50m com terrenos da área remanescente,
Terreno este com área total de 225,45m?, com valor venal atual de R$12.757,50.
LOTE 05: INSC. 01.04.011.00011.001
FRENTE: 11,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
LADO DIREITO: 18,00m com terrenos do Lote 04;
LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos de propriedade do Município de Visconde do Rio Branco;
FUNDOS: 14,05m com terrenos da área remanescente.
Terreno este com área total de 229,99m?, com valor venal atual de R$13.040,43.
Área Remanescente: INSC. 01 .04.011,00248.001
FRENTE: 167,82m para a Rua Manoel Firmino Souza Lima;
LADO DIREITO: 49,64 com terrenos de Edson Moreira;
LADO ESQUERDO: 60,11m com terrenos dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
FUNDOS: 183,23m com terrenos do Município de Visconde do Rio Branco;
Terreno este com área de 9.21 7,56m2. Valor venal do imóvel de R$260.156,41.
Sendo o solici fimo o presente.
Visconde do Rio Brânco, 45 de janeiro de 2016.
Município de Visconde do Rio Branc
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Atendendo solicitação contida no requerimento protocolado sob
onº. 6873/2015 de 16/12/2015, certifico Que o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, situado
à Rua Francisco Borges Vieira esquina com a Rua Manoel Firmino Souza Lima, Bairro Popular Rancho Verde II, nesta cidade,
com Inscrição Cadastral 01.04.011.00248.001, com área total de 10.373,00m?, Registro Geral sob nº. R1-12531, foi
desmembrado passando a ter as seguintes medidas e confrontações:
s LOTEO: INSC. 01.04.011.00082.001
> FRENTE: 11,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
:; LADODIREITO: 23,18m para a Rua Manoel Firmino Souza Lima;
8 LADO ESQUERDO: 23,18m com terrenos do Lote 02 e É ã ,
3,» FUNDOS: 11,50m com terrenos da área remanescente, 28 E
* Terreno este com área total de 253,00m?, com valor venal atual de R$14.345,10. se z á
o LOTE 02: INSC. 01.04.011.00048.001 É E ”
FRENTE: 13,00m para a Rua Francisco Borges Vieira; q IS =
LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos do Lote 03
& FUNDOS: 9,56m com terrenos da área remanescente.
* Terreno este com área total de 225,45m?, com valor venal atual de R$12.757,50:
Tá LADO DIREITO: 23,18m com terrenos do Lote 01 :
— LOTE 03: INSC. 01.04.011.00035.001
es FRENTE: 12,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
S LADO DIREITO: 18,00m com terrenos do Lote 02;
LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos do Lote 04;
4 FUNDOS; 12,50m com terrenos da área remanescente.
*, Terreno este com área total de 225,00m?, com valor venal atual de R$12.757,00.
9 LOTE 04: INSC. 01.04.011.00023.001
= FRENTE: 12,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
e) LADO DIREITO: 18,00m com terrenos do Lote 03;
4, LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos do Lote 05;
“3 FUNDOS: 12,50m com terrenos da área remanescente.
Terreno este com área total de 225,45m?, com valor venal atual de R$12.757,50.
ms LOTE 05: INSC. 01.04.011.00011.001
% FRENTE: 11,50m para a Rua Francisco Borges Vieira;
7. LADODIREITO: — 18,00m com terrenos do Lote 04; j
3 LADO ESQUERDO: 18,00m com terrenos de propriedade do Município de Visconde do Rio Branco:
3,» FUNDOS: 14,05m com terrenos da área remanescente.
“Terreno este com área total de 229,99m?, com valor venal atual de R$13.040,43.
a Área Remanescente: INSC. 01,04.011.00248.001
“o FRENTE: 167,82m para a Rua Manoel Firmino Souza Lima;
S$ LADODIREITO: 49,64m com terrenos de Edson Moreira;
«3 LADO ESQUERDO: 60,11m com terrenos dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
> FUNDOS: 183,23m com terrenos do Município de Visconde do Rio Branco;
ed Valor venal do imóvel de R$260.156,41.
| Sendo o solicitado, firmo o presente.
o 42.531 (au. Visconde do Rio Branco, 15 de janeiro de 2016.
Paulo Sérgio Felisbino
Gerente de Cadastro Imobiliário
Matricúla 00245
Via do Contratante
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Servi
” | Lein?6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-MG pipe ie
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1. Responsável Técnico
KAYQUE MENEZES DOS SANTOS
Titulo profissional: RNP: 1414933819
ENGENHEIRO CIVIL;
Registro: 04.0.0000198661
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
Logradouro: PRAÇA 28 DE SETEMBRO Nº: 000317
Cidade: VISCONDE DO RIO BRANCO UFMG CEP: 36520000
Contrato: Celebrado em:
Valor:1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Ação institucional: ÓRGÃO PÚBLICO
3. Dados da y
Logradouro: RUA RUA FRANCISCO BORGES VIEIRA Nº: 000000
. Complemento: LOTE PREFEITURA bairo: RANCHO VERDE
Cidade: VISCONDE DO RIO BRANCO UFMG CEP: 36520000
Data de início: 16/12/2015 Previsão de término: 31/12/2015 $
- Finglidade: CADASTRAL
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
1 Pao rd Quantidade: Unidade:
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA FINS CADASTRAIS 1155.44 m
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
DESA RRES EM 5 LOTES E ÁREA REMANESCENTE - LOTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
7. Entidade de Classe 9. Informações
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE - A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação d
8. Assinaturas -A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
ã ia Wrea.crea-mg,org.br ou www contes.org.br
ade ii = A gunrda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissionai e
, > de 2015 contratante com q objetivo de documentar o vinculo contratual.
Ff VALOR DA OBRA! R$ R$1.000,00. ÁREA DE ATUAÇÃO
DESMEMBRAMENTO,
RNP: 1414933819
PR UR DE VISCO? CNPJ; 18.137.927/0001-39 e .org.br | 0800.0312732 :
Valor da ART:67 , 68 L Registrada em:18/12/2015 ValorPago: 67,68 Nosso Número: 00000000028673<
t
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório e deles não
consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de imóvel rural ou
urbano em nome de NATÁLIA APARECIDA DA SILVA, RG/MG-
18772410-SSP-MG, CPF 122.371.116-18, solteira. É o que me foi
pedido certificasse - mm fes ul du
Saca, ndo feosa
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
- OFICIAL -
Renato Drummond Costa
- SUBSTITUTA - =
Rachel Drummond Costa Ignacchiti
Visconde do
sbt CARTÓRIO DE REGISTRO BE
EA VISCONDE DO RIO
g
ABBA, praça 28 de Setonibro, 235 - Eoja UI - Cent
Cartório de Registro de Imóveis de Visconde do Rio Branco-MG. Praça 28 de setembro nº 235, Lj-01, Centro
Tel: (32)3551-1954 -— Email: crivrbOuai. com.br
ss
sessao
,
| MUNICÍPIO DÉ VISCONDE DO RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ae
Estado Civit:
Titulo Eloi
Há quanto tempo: Visconde do Rio Branco? À
Onde Trabalha? , NOGO NAO) . Há quanto tempo?
Existe alguma pessoa portadora ds deficiência em sua casa? f rox )
Os pais do casal possuem.os seguintes bens:
QUADRO FAMILIAR
Nº. de Familiares: 4 Nº. Dependentes: s)z Renda Total Alanis anime
NãO! à Dinipign
im RO GO 48204 AD Mário |
Siva SyNm SO Dovisa
NSVES OS VAlIvESO Is VonanasE
OLNIWOS VN 37 vivi
L
6.387 EVOSIDA
“>. Identidade:
-" Paga Aluguel?
«MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIQ BRANCO
SECRETA: Lá MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Estado Civil; amvospido CPF: 199.3 FA JN - Kldentidade: HG IS I2MO
> 4 F,
Data Nascimento: 95 a E Y3
Titulo Eleitoral: NI fica 3 03% Zona: a Seção: De)
Filiação; 4 mm OU as (SOOU u )
ox dh Sa
Naturalidade: 40 bel quim
Há quanto tempofeside em Visconde do Rio Branco? Jg E
Onde Trabalha? [9,69) Há quanto tempo? —
Cônjuge:
Quanto? A quem?
Se não paga aluguel, qual a sua'situação Tesidencial?
a Fá) a EN
Possui imóvel? MO Q Outros Bens?
Existe alguma pessoa Portadora ds deficiência em sus casa? ( ok )
Os pais do casal Possuem os seguintes bens: (
Endereço:
QUADRO FAMILIAR
Nome — E Kad Estuda | Escolaridade | Profissão onde
t Su Qu [52 NÃO BS pis holy
E ER
dama
— [ | Do
Nº. de Familiares: sb Nº. Dependentes: Po Renda Total: Adolartio Mirna
NO! 30 OLNIENT
Siviay AGQUVISI 00 MO VIINDA
Siva 30 ogrisa
NSVES OO YAlLVH3C33 VÍMBAdIS
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório e
deles não consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de aquisição
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consta, nesta Comarca, na presente data, qualquer registro de imóvel rural ou urbano
em nome de MARÍLIA MOREIRA, CPF de nº 125.674.246-52, CI MG 18.893.505.
Êo que me foi pedido certificasse .-.-.-.-
Visconde do Rio Branco, 06 de Fevereiro de 2019.
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MG. Praça 28 de setembro nº 250, Salas 04/05,
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Oficial do Registro Oficial Substituto
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros e fichas de seu
Cartório e deles não consta, nesta Comarca, na presente data, qualquer
registro de imóvel rural ou urbano em nome de ADRIANO VIEIRA DE
SOUZA, CPF de nº 077.389.146-37, CI MG-22.407.413, casado pelo
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regime da comunisioparcial de beas com SANDRA MARIA DANIEL, CPF
de nº 701.537.826-41, CI MG-19.602.975. É o que me foi pedido
Visconde do Rio Branco-MG, 14 de Fevereiro de 2019.
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Cartório de Registro de Imóveis de Visconde do Rio Branco-MG. Praça 28 de setembro nº 250, Salas 04/05, Edifício
Comercial Rio Branco, Centro, Visconde do Rio Branço-MG.
Tel: (32)3551-1954 -— Email: crivrbOuai.com.br
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIAL: Renato Drummond Costa
OFICIAL SUBSTITUTA: Rachel Drummond Costa Ignacchiti
CERTIFICA E DÁ FÉ que reviu os livros de seu Cartório e
deles não consta, nesta data, nesta Comarca, qualquer registro de aquisição
de imóvel urbano ou rural em nome TIAGO GERALDO CHAGAS,
brasileiro, solteiro, CPF 070 830 606-30 e da CI MG 14 359 719 da SSP
MG e residente nesta cidade. É o que me foi pedido certificasse.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CNPJ: 17.281.106/0001-05 - Inscrição Estadual: 082.000139.00-14
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