MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Regio Ea!
Visconde do Rio Branco/MG, em 16 de novembro de 2.023. DE se BRANC O
OFÍCIO GAB/PREF nº 150/2.023.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bons
préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para, em
sessão EXTRAORDINÁRIA, deliberarem sobre a matéria constante no Projeto de Lei
abaixo relacionado, em tramitação nessa Casa Legislativa, considerando a relevância e
urgência do assunto, conforme especifica:
1. Projeto de Lei que “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio do
Município de Visconde do Rio Branco/MG que menciona, e dá outras
providências”.
Na certeza de contarmos com a compreensão desta Casa Legislativa,
aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Atenciosamente.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
* Tel: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº SUS, 2,023
“Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio
do Município de Visconde do Rio Branco/MG que
menciona, e dá outras providências”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, os
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso VIII do artigo 20 da Lei
Orgânica Municipal c/c artigo 17, I da Lei 8666/93, a alienar bens imóveis que compõem o
patrimônio municipal, constantes dos Anexos 1 desta Lei, mediante desafetação, avaliação
prévia e licitação, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
Art. 2º. Nas alienações, os editais de licitação respectivos, deverão prever, dentre outras, a
seguinte condição:
I - As escrituras definitivas, a ônus do comprovador, somente serão outorgadas a favor dos
compradores, após a quitação integral do valor dos lotes adquiridos.
Art. 3º, A receita auferida com a alienação dos imóveis relacionadas nos Anexos desta Lei
será creditada em conta bancária específica, devendo a aplicação ocorrer nos moldes da
redação do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Unico: Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar, todo ou parcial, de no
mínimo 50% (cinquenta por cento), dos recursos originários da presente alienação, ao
custeio dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 16 de novembro de
2.023.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo I
Área I
Loteamento Cidade Nova II
Area total: 2.485,49 m?
=
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1 a Tae no Tesão TOTAL A « 2485. 49m5
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Área II
Loteamento Serra Verde I
Area total: 5.051,97 m?
”
REFERÊNCIAS
Om Era de O due ARCA TOTAL
sb DFSMPMBRADA
A= 26:5.99m
Desmemsramento se Lotes Urbanos
Diarta Desmemoramento
ERíca
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para
apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a alienação de imóveis do
patrimônio do Município de Visconde do Rio Branco/MG que menciona, e dá outras providências.
Como é de conhecimento de todos, em primeiro destaca-se que a manutenção dos
referidos bens imóveis, mesmo que desabitados, incumbe à gestão a necessidade de protegê-los
contra invasões, logo, submete o erário público a elevados custos administrativos.
Fato é que nem sempre há recursos disponíveis para fazer frente a despesas de tal
natureza, O que, no mais das vezes, acaba resultando na degradação do ambiente e das condições de
segurança de regiões da Cidade, com a consequente desvalorização do patrimônio dos munícipes ali
instalados.
Pretende-se, portanto, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a
elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos
serão otimizados, com a alocação de recursos para ações que atendam de maneira mais efetiva os
legítimos interesses dos contribuintes.
Impende salientar, por relevante, que as alienações ora ventiladas não comprometem,
em nada, a prestação dos serviços públicos destinados à população municipal, tendo em vista que são
imóveis que, no estado em que atualmente se encontram, não atenderiam às condições de segurança
e estabilidade requeridas e, repita-se, não se prestam as suas finalidades.
Outrossim, obedientes às responsabilidades típicas do Poder Público, impõe-se
reconhecer que não se afigura razoável esperar que a Administração Municipal envide esforços na
expectativa, incerta, de auferir vantajosa exploração econômica a partir da gestão destes bens, que,
inclusive, tais valores arrecados poderão ser destinados ao FUMPREV.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da
arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração,
proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a aprovação
da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa, e
contando com o espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais
saudações ao passo que subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto apreço.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Viscon ranco/MG, em 16 de no de 2.023.
Luiz Fábio Antonucci Fi
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
* Tel.: (32) 3551-8150 * Home Page: wuw.viscondedoriobranco.mg. gov.br
PAGINA: 00
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS, ... ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185750 INSC. ANTERIOR:
CTM:
LOCALIZ,/B.C.1.: 01.03.174.00667.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. ....,....: QUADRA DS: e LONE ori pettoo : 46
ENDEREÇO or : RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 113 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
[021 PRI IEÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE
ENDEREÇO FISCAL .
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
: 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 299,11 ÁREA PRIVATIVA 0,00 ÁREA DA VILA........i 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 75.492,97 VALOR VENAL EDIFIC. 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 75.492,97
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 41,63 ENDEREÇO .....ceeeeei : RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADA 2 : 0,09 ENDEREÇO ,....... E
TESTADA 3 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4 0,00 ENDEREÇO
FRAÇÃO BCI...........: 1,000000 TESTADA IDEAL.......: +00
VALOR Mº TERRENO.....: 360,56 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
[04) die EM Gu
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2,.....: 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2......: 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO. , NUM, COMODOS........: NUM. ALVARÁ... cai
DATA EXPEDIÇÃO IN. CONSTRUÇÃO. ab NUM, HABITE-SE......:
FIM CONSTRUÇÃO ULT. REFORMA........ B
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: RAIRA
EMISSÃO: 21/09/2023 - 15:57 PAGINA: 00
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185749 INSC. ANTERIOR:
CIM;
LOCALIZ./B.C.1.: 01.03.174,00688.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO... QUADRA REDE e OE seo duo annocada é)
ENDEREÇO .... : RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 155 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE. : 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137,927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36,520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 301,07 ÁREA PRIVATIVA. . 0,00 ÁREA DA VILA........: 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 75.987,66 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 75.987,66
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 20,60 ENDEREÇO .... : RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADADZA A 8 0,00 ENDEREÇO ....
TESTADA 3.. : 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4.. : 0,00 ENDEREÇO
FRAÇÃO BCI...........: 1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
VALOR M? TERRENO.....: 360,56 VALOR M2 EDIFICAÇÃO. : 0,00
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2......: 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2...... A 0,00
DATA AVERBAÇÃO. .....: NUM. COMODOS...
DATA EXPEDIÇÃO......: IN. CONSTRUÇÃO. NUM, HABITE-SE...
FIM CONSTRUÇÃO. .....: ULT. REFORMA...
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR; RAIRA
EMISSÃO:
[02]
[04]
[05]
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
SIATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185748 Insc. ANTERIOR:
CIM:
LOCALIZ./B.C.1,: 01,03.174.00703.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. .........s QUADRA. ............. Be LOTE. .....cioooio : 44
ENDEREÇO ,.,........: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 175 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE. ....... : 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO Mg - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRAÇA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
MEDIDAS E DIMENSORS
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 308,50 ÁREA PRIVATIVA......: 0,00 ÁREA DA VILA........ B 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE.....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 77.862,93 VALOR VENAL EDIFIÇ..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 77.862,93
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL 15,70 ENDEREÇO ...........i RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADA 2 0,00 ENDEREÇO
0,00 ENDEREÇO
0,00 ENDEREÇO º
1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
360,56 VALOR M? EDIFICAÇÃO. ; 0,00
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M.... 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M? 0,00
INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO... NUM, COMODOS.... NUM. ALVARÁ. ........:
DATA EXPEDIÇÃO. IN, CONSTRUÇÃO : NUM, HABITE-SE...... :
PIM CONSTRUÇÃO, ULT. REFORMA. .,.....:
EMITIDO POR: RAIRA
PAGINA: 00
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS, ....: ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185747 INSC. ANTERIOR:
CIM;
LOCALIZ,/B.C.I.: 01.03.174,00713.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO... QUADRA, sos ceho. :€ LOIRO a ERAS
: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 191 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
ENDEREÇO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE. ....... : 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....:; PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRAÇA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
[03]
MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO, : 209,53 ÁREA PRIVATIVA......: 0,00 ÁREA DA VILA........: 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA 0,00 ÁREA DA UNIDADE.....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO. .: 52.883,70 VALOR VENAL EDIPIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 52.883,70
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 9,50 ENDEREÇO -: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADA 2............: 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 3... : 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4... 0,00 ENDEREÇO :
FRAÇÃO BCI...... E 1,000000 TESTADA IDEAL 2 0,00
VALOR Mº TERRENO.....: 360,56 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
[04] CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM Me; 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM NM... 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM NM... 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO. ..... Ê NUM, COMODOS........:
DATA EXPEDIÇÃO......: IN. CONSTRUÇÃO, .á
FIM CONSTRUÇÃO......: ULT. REFORMA........:
SH3 SISTEMAS
EMISSAO: 21/09/2023 - 15:57 PAGINA: 00
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS..... «ATIVO
INSC, ATUAL: 000000000185746 INSC. ANTERIOR:
CIM:
LOTEAMENTO...
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE...
ENDEREÇO FISCAL ,
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
: 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ; 18.137,927/0001-33
: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 223,91 ÁREA PRIVATIVA......: 0,00 ÁREA DA VILA. ....... B 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. ; 0,00 ÁREA DA UNIDADE... 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 56.513,09 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 56.513,09
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 9,00 ENDEREÇO .. RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADA 2 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 3.. 0,00 ENDEREÇO ....
TESTADA 4.. z 0,00 ENDEREÇO .... ;
FRAÇÃO BCI....... = 1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
VALOR M? TERRENO.....: 360,56 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
[04] CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2...... E 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2..,... - 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO. .....: NUM. COMODOS... NUM, ALVARÁ
DATA EXPEDIÇÃO......: IN. CONSTRUÇÃO. e NUM, HABITE-SE...
FIM CONSTRUÇÃO. ..... 5 ULT. REFORMA........ g
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR; RAIRA
EMISSÃO: 21/09/2023 - 15:57 PAGINA: 00
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS. ....:ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185745 INSC. ANTERIOR:
cIM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.03.174.00731.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. ......... : QUADRA. .....c.ucrrs :€ LOTES a(o painel AM
ENDEREÇO ...........: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 211 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
CONTRIBUINTE. ....... : 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-3:
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
[03] MEDIDAS E DIMENSÕES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 229,41 ÁREA PRIVATIVA...... i 0,00 ÁREA DA VILA 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE.....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 57.901,25 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 57.901,25
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 9,00 ENDEREÇO
TESTADA 2... : 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 3... DE 0,00 ENDEREÇO
MESTADA AS pat pto tis 0,00 ENDEREÇO B
FRAÇÃO! BOT. cer : 1,000000 TESTADA IDEAL....... : 0,00
VALOR M2 TERRENO..... É 360,56 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
[04] CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M?: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2......: h
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2,.....: 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO. ..... : NUM. COMODOS....
DATA EXPEDIÇÃO. . IN. CONSTRUÇÃO
FIM CONSTRUÇÃO. .....: ULT. REFORMA, .
NUM, ALVARÁ. . -
NUM. HABITE-SE......:
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: RAIR
PAGINA: 00
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS. ....:ATIVO
INSC, ATUAL: 000000000185744 Insc. ANTERIOR:
CrM;
LOCALIZ./B.C.T.: 01.03.174,00740.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. QUADRA, os scmnerrio: E LORD 40
ENDEREÇO
CONTRIBUINTE. .......: 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 228,15 ÁREA PRIVATIVA. .....: 0,00 ÁREA DA VILA........: 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA, : 0,00 ÁREA DA UNIDADE.....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 57.734,67 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 57.734,67
VALOR VENAL COBERTUI 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 9,00 ENDEREÇO -: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TRA 2. cosa aasar 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 3... 5 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4... ; 0,00 ENDEREÇO :
FRAÇÃO BCI...... «3 1,000000 TESTADA IDEAL....... E 0,00
VALOR M? TERRENO ; 360,56 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
[04] CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍN
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM Me; 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2...... 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM MZ 0,00
DATA AVERBAÇÃO. ..... : NUM. COMODOS... NUM. ALVARÁ....
DATA EXPEDIÇÃO...... : IN. CONSTRUÇÃO. NUM. HABITE-SE
FIM CONSTRUÇÃO. ..... E ULT. REFORMA
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: RAIRA
EMISSAO: 21/09/2023 - 15:
PAGINA: 09
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185743 INSC. ANTERIOR:
CTM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.03.174,00749.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. .........: QUADRA. ,..cccsserros :c Wc asprooorssoencos SL)
ENDEREÇO ...........: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 229 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE. ... : 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 228,65 ÁREA PRIVATIVA. .....: 0,00 ÁREA DA VILA 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. ; 0,00 ÁREA DA UNIDADE..... : 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 57.709,43 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 57.709,43
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 9,00 ENDEREÇO .... : RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADA 20 0,00 ENDEREÇO ....
PESTADAGSS 0,00 ENDEREÇO ....
TESTADAS : 0,00 ENDEREÇO ....
FRAÇÃO BCL........... 2 1,000000 TESTADA ID) 0,00
VALOR M? TERRENO.....: 360,56 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
[04) CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2.. 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2.. 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO......: NUM. COMODOS........: NUM, ALVARÁ. ....r.i
DATA EXPEDIÇÃO......: IN. CONSTRUÇÃO. .....: NUM, HABITE-SE......:
FIM CONSTRUÇÃO. . ULT, REFORMA........
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: RAIRA
EMIS,
PAGINA: 00
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS.....:ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185742 INSC. ANTERIOR:
CIM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.03.174,00758.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. .........: QUADRA. ,.. cesaai O DOTE evoa3 38
ENDEREÇO ...........: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 237 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE........: 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
[03
MEDIDAS E DIMENSÕES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 228,40 ÁREA PRIVATIVA......: 0,00 ÁREA DA VILA........i 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE..... : 0,09 ÁREA DA COBERTURA. 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 57.646,33 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 57.646,33
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL, ...: 9,00 ENDEREÇO ...........: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADA 2 : 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 3 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 4.. 0,00 ENDEREÇO
FRAÇÃO BCI......... 1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
VALOR M? TERRENO.....: 360,56 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
[04] CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM MZ: 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2......: 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2.. 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO. .
NUM. COMODOS........: NUM, ALVARÁ, .......0!
DATA EXPEDIÇÃO. IN. CONSTRUÇÃO......: NUM. EABITE-SE Ê
FIM CONSTRUÇÃO......: ULT. REFORMA
SH3 SISTEMAS
EMITIDO POR: RAIRA
PAGINA: 01
O BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS. ....: IMUNE TOTAL
INSC. ATUAL: 000000000181901 INSC. ANTERIOR: 010317300146001
CTM;
LOCALIZ./B.C.1.: 01.03.174.00768.001 DATA: 01/10/2015
LOTEAMENTO, . : CIDADE NOVA QUADRAS o LONE 3 a)
ENDEREÇO .,.. +: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA, 247 CIDADE NOVA - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE. .......: 0000015083 - MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137,927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: PRACA 28 DE SETEMBRO, 317 CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG 36.520-000
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 228,16 ÁREA PRIVATIVA, ..... 5 0,00 ÁREA DA VILA........ ê 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA, ; 0,00 ÁREA DA UNIDADE.....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 57.585,76 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,90 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 57.585,76
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 9,00 ENDEREÇO ... -: RUA PROFESSORA ANTONIETA BRAGA - CIDADE NOVA - VISCONDE DO RI
TESTADA ZOD 0,00 ENDEREÇO ...
TESTADA 3... : 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4... ; 0,00 ENDEREÇO :
FRAÇÃO BCI....., =: 1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
360,56 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
ÁREA TOTAL COMUM CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM we; 0,00
ÁREA CONSTRUÍDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM M2,,,,... 0,00
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DO CONDOMÍNIO EM M2.,,...: 0,00
[05] INFORMAÇÕES GERAIS
DATA AVERBAÇÃO...... g NUM, COMODOS...
DATA EXPEDIÇÃO......: IN. CONSTRUÇÃO.
FIM CONSTRUÇÃO. ..... E ULT. REFORMA.....
EMITIDO POR: RAIRA
SH3 SISTEMAS
Sa de Servidão dos
lotes da Quadra C do
Loteamento Cidade Nova
Planta Situação Atual
sc: 1/700
Lote 46;
E
Lote 42;
A=223,91r
E
Lote 38:
A = 228,40r
E
A=299,11 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.231/2015
Autoriza a alienação de imóveis do
patrimônio municipal que menciona.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes os vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso
VIII do art. 20 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio
municipal, constantes dos Anexos I desta Lei, mediante desafetação,
avaliação prévia e licitação, através do pagamento do valor da maior
proposta ofertada.
Art.2º- Nas alienações, os editais de licitação respectivos deverão
prever, dentre outras, a seguinte condição:
dio As escrituras definitivas, somente serão outorgadas a favor
dos compradores, após a quitação integral do valor dos lotes
adquiridos.
Art. 3º- A receita auferida com a alienação dos imóveis
relacionadas no Anexo I desta Lei, serão creditados em conta bancária
específicas e serão aplicadas de acordo com a redação do Art. 44 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 44, É vedada a aplicação da receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.”(LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4
DE MAIO DE 2000).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio srana, “A agosto de 2015.
| j
||
/
ER n Silva pouri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
Lote 01:
A = 326,30r
Lota 05:
A = 152,43
=
Lote 09:
A =225,43
Lote 13
A=170,38r
REMANES!
A =1.435,98
Lo
[————
PONTO CENT
EMESSAO: 22/09/2023 - 08:23 PAGINA: 001
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STATUS.....:ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185751 INSC. ANTERIOR:
CIM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.01.234.00009.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. .........: QUADRA... E LOTE....cccceee oii 01
ENDEREÇO ...........: RUA LAERTE BENATTI, 39 SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE. ....... : 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 326,00 ÁREA PRIVATIVA......: 0,00 ÁREA DA VILA........ : 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE.....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO. .: 106.587,66 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 106.587,66
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 7,40 ENDEREÇO . : RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2... E) 0,00 ENDEREÇO ...
TESTADA 3. 0,00 ENDEREÇO ...
TESTADA 4... 0,00 ENDEREÇO ..
1,0900000 TESTADA IDEAL. . Ê 0,00
VALOR M2 TERRENO... 467,08 VALOR M2 EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: TIAGO
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
CADASTRO IMOBILIÁR
IO
PAGINA: 002
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE........: 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ENDEREÇO FISCAL .. PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
STATUS.
INSC. ATUAL: 000000000185752 INSC. ANTERIOR:
cIM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.01.234.00016.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. ....-..-0i QUADRA. .....-cececo LOTE coa
ENDEREÇO «ia coisa . RUA LAERTE BENATTI, 45 SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
CNPJ: 18.137.927/0001-33
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 293,96 ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VILA........: 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 96.111,99 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 96.111,99
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 7,40 ENDEREÇO . RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2... 0,00 ENDEREÇO .
TESTADA 3. 0,00 ENDEREÇO .
TESTADA 4.. 0,00 ENDEREÇO .. .
FRAÇÃO BCI 1,9000000 TESTADA IDEAL.......! 0,00
VALOR M? TERRENO. 467,08 VALOR Mº? EDIFICAÇÃO. : 0,00
5H3 SISTEMAS
EMITIDO POR: TIAGO
EMISSÃO: 22/09/2023 - 08:23
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
IMOBILIÁ
RIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185753 INSC. ANTERIOR:
crM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01.234.00026.001 DATA: 21/09/2023
LOTEAMENTO. Runa QUADRA. se LOTE.
ENDEREÇO .. «.: RUA LAERTE BENATII, 55 SERRA VERDE I - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE........ : 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCI e
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 216,05 ÁREA PRIVATIVA...... 3 0,00 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA 0,00 ÁREA DA UNIDADE. 0,00 ÁREA DA COBERTURA 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 70.638,84 VALOR VENAL ED 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 70.638,84
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL. 10,00 ENDEREÇO .. : RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 3.. 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 4.. A 0,00 ENDEREÇO .. .
FRAÇÃO BCI...........: 1,000000 TESTADA IDEAL....... Ê 0,00
VALOR M? TERRENO 467,08 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: TIAGO
EMISSAO: 22/09/2023 - 08:23 PAGINA: 004
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185754 INSC. ANTERIOR:
CTM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01.234.00036.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO. . QUADRA mo otra: 04
ENDEREÇO ,..
--? RUA LAERTE BENATTI, 65 SERRA VERDE I - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE : 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL . : PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 190,29 ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VIIA........: 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. . 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 62.216,46 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 62.216,46
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 10,00 ENDEREÇO ...........: RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2. 0,00 ENDEREÇO . :
TESTADA 3.. 0,00 ENDEREÇO .
TESTADA 4... ê 0,00 ENDEREÇO ... :
FRAÇÃO ECT. 2 1,000000 TESTADA IDEAL....... Ê 0,00
VALOR M? TERRENO.....: 467,08 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: TIAGO
EMISSÃO: 22/09/2023 - 08:23 PAGINA: 005
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01]
[02]
[03]
IDENTIFICAÇ,
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185755 INSC. ANTERIOR:
CTM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01.234.00046.001 DATA:
LOTEAMENTO isa asse QUADRA 2 LOTE...
ENDEREÇO e e : RUA LAERTE BENATTI, 75 SERRA VERDE I - VISCONDE DO RIO BRANCO
22/09/2023
IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE........: CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 162,43 ÁREA PRIVATIVA.... 0,00 ÁREA DA VILA....... E 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA.: 0,00 ÁREA DA UNIDADE. 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 53.107,46 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 53.107,46
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 10,00 ENDEREÇO cui sjeeeniers : RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE I - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2... 0,00 ENDEREÇO :
TESTADA 3. 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 4... 0,00 ENDEREÇO .. :
FRAÇÃO BCI 1,000000 TESTADA IDEAL....... : 0,00
VALOR Mº TERRENO. . 467,08 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: TIAGO
EMISSAO: 22/09/2023 - 08:23
PAGINA: 006
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185756 INSC. ANTERIOR:
CM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01.234.00056.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO. .........t QUADRA. ............ z LOURO emo ate Ran 06
ENDEREÇO ........... : RUA LAERTE BENATTI, 85 SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02]
CONTRIBUINTE........: 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ENDEREÇO FISCAL ....:
END. CORRESPONDENCIA: .-
MEDIDAS E DIMENSOES
[03]
CNPJ: 18.137,927/0001-33
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 141,07 ÁREA PRIVATIVA. . 0,00 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. 0,00 ÁREA DA COBERTURA... : 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 46.123,68 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 46.123,68
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL. 10,00 ENDEREÇO ...........:7 RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2 0,00 ENDEREÇO) -. sos cas
TESTADA 3.. 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 4. 0,00 ENDEREÇO ..
ERAÇÃO BCI 1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
VALOR M? TERRENO, .... g 467,08 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS
EMITIDO POR: TIAGO
EMISSÃO: 22/09/2023 - 0:
:23 PAGINA: 007
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[02]
[03]
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185757 INSC. ANTERIOR:
CTM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.01.234.00066.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO. .........5 QUADRA. 22 ia. maio E
ENDEREÇO ........... : RUA LAERTE BENATTI, 95 SERRA VERDE I - VISCONDE DO RIO BRANCO
CONTRIBUINTE........: 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 152,08 ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VILA........: 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. 0,00 ÁREA DA COBERTURA. ..: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 49.723,47 VALOR VENAL EDIFIC..: 09,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 49.723,47
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 10,00 ENDEREÇO : RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 25,0 s 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 3.. 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 4.. 0,00 ENDEREÇO
ERAÇÃO BCI 1,000000 TESTADA IDEAL. . 0,00
VALOR Mº TERRENO. . 467,08 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
EMITIDO POR: TIAG(
PAGINA
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STATUS, ne 2ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185758 Insc. ANTERIOR:
CIM;
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01.234.00119.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO....... DUADRA err gaita ste 2 LOTE............ ...: 08
ENDEREÇO ... : RUA LAERTE BENATTI + 119 SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE. ....... : 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ,...: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 283,24 ÁREA PRIVATIVA......: 0,00 ÁREA DA VIIA........: 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE.....: 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO, .: 101.867,72 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 101.867,72
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL. 24,30 ENDEREÇO : RUA LAERTE BENATTI - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
TESTADA 2... 28,80 ENDEREÇO .. : RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RI
TESTADA 3........ 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4... 0,00 ENDEREÇO ........
FRAÇÃO BCI........... = 1,000000 TESTADA IDEAL 8 0,00
VALOR M? TERRENO 467,08 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS
EMISSAO: 22/09/2023 - 08:23 PAGINA: 009
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
BRATUSS e :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185759 INSC. ANTERIOR:
CTM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01.234.00139.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO e
ENDEREÇO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE........ : 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END, CORRESPONDENCIL
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 225,43 ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VILA........ A 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. . 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 73.705,69 VALOR VENAL EDIFIC.. : 9,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 73.705,69
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 20,00 ENDEREÇO . -.: RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RI
TESTADA 200 costa 0,00 ENDEREÇO ...
TESTADA 3... 0,00 ENDEREÇO ...
TESTADA 4... 0,00 ENDEREÇO
FRAÇÃO BCI........e. : 1,000000 TESTADA IDEAL. . g 0,00
VALOR Mº TERRENO.....: 467,08 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: TIAGO
EMISSAO: 22/09/2023 - 08:23
PAGINA: 010
ICHA
DE
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STATUS.....:ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185760 INSC. ANTERIOR:
crM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.01.234.00149.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO. . i OUADRA..............! LOTE. ncrjmaa join eai O
ENDEREÇO ...
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE -: 0000037202 - MUNICIPIO
ENDEREÇO FISCAL ....
END. CORRESPONDENCIA: .-
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 159,92
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00
VALOR VENAL TERRENO... : 52.286,80
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL. ê 10,00
TESTADA 2.. 0,00
TESTADA 3.. 0,00
TESTADA 4.... 0,00
FRAÇÃO BCI... 1,000000
VALOR Mº TERRENO. . 467,08
DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VIIA........: 0,00
ÁREA DA UNIDADE 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL EDIFI 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 52.286,80
ENDEREÇO
ENDEREÇO
ENDEREÇO
: RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE I - VISCONDE DO RI
ENDEREÇO ..
TESTADA IDEAL.......: 0,00
VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS
PAGINA: 011
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STATUS... .. :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185761 INSC. ANTERIOR:
CTM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01,234.00159.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO. .........: QUADRA err em orerennaro 2 LOTE.
ENDEREÇO ...........: RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA, 69 SERRA VERDE I - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE........ : 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 189,68 ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VILA 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. . 0,00 ÁREA DA COBERTURA. 0,00
VALOR VENAL TERRENO. .: 62.017,01 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 62.017,01
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 10,00 ENDEREÇO) asso : RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE I - VISCONDE DO RI
TRSTADA 25 cacos asas 0,00 ENDEREÇO .......c-ee!
TESTADA 3.. 0,00 ENDEREÇO ...
TESTADA 4.. 0,00 ENDEREÇO ...
FRAÇÃO BCI...........: 1,000000 TESTADA IDEAL....... g 0,00
VALOR M? TERRENO..... : 467,08 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: TIAGO
EMISSAO: 22/09/2023 - 08:23 PAGINA:
012
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
CADASTRO IMOBILIÁRIO
STATUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185762 INSC. ANTERIOR:
crM:
LOCALIZ./B.C.1.: 01.01.234.00169.001 DATA: 22/09/2023
ENDEREÇO ...........: RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA, 79 SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RIO BRANCO
[02] IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE...... ++: 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
[03] MEDIDAS E DIMENSOES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 219,42 ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VIIA........ - 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. . 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 71.740,69 VALOR VENAL EDIFIC..: 9,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 71.740,69
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
: RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE I - VISCONDE DO RT
TESTADA PRINCIPAL....: 10,00 ENDEREÇO .
TESTADA 2.. 0,00 ENDEREÇO ..
TESTADA 3.. 0,00 ENDEREÇO
TESTADA 4........... ; 0,00 ENDEREÇO ....... Ra
FRAÇÃO BCI,....... 1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
VALOR Mº TERRENO. . 467,08 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS
EMITIDO POR: TIAGO
EMISSAO: 22/09/2023 - 08:23
PAGINA: 013
DE
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
CADASTRO IMOBILIÁRIO
[01] IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STAIUS..... :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185763 INSC. ANTERIOR:
CIM:
OTEAMENTO Sos saio
ENDEREÇO
[02]
CONTRIBUINTE........: 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ENDEREÇO FISCAL
END. CORRESPONDENCIA: .-
[03]
MEDIDAS E DIMENSÕES
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 170,38
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00
VALOR VENAL TERRENO..: 55.706,76
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 6,00
TESTADA 2.. e 0,00
TESTADA 3 0,00
TESTADA 4.. 0,00
FRAÇÃO BCI 1,000000
VALOR Mº TERRENO 467,08
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01.234.00175.001 DATA: 22/09/2023
s LOTE...
CNPJ: 18.137.927/0001-33
ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VILA........: 0,00
ÁREA DA UNIDADE. 0,00 ÁREA DA COBERTURA...: 0,00
VALOR VENAL EDIFIÍ 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL..: 55.706,76
ENDEREÇO RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE I - VISCONDE DO RI
ENDEREÇO
ENDEREÇO ..
ENDEREÇO .. E
TESTADA IDEAL....... : 0,00
VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
22/09/2023 - 08:23
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
CADASTRO 1 MO
[02]
[03]
E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL,
INSC. ATUAL: 000000000185764 INSC. ANTERIOR:
STATUS.....: ATIVO
CIM:
LOTEAMENTO...
ENDEREÇO ..
IDENTIFICAÇÃO E
ENDEREÇO FISCAL . Soo
END. CORRESPONDENCIA:
ÁREA TOT. DO TERRENO, :
ÁREA TOTAL EDIFICADA.:
VALOR VENAL TERRENO. . :
VALOR VENAL COBERTURA:
TESTADA PRINCIPAL....:
TESTADA 2.
TESTADA 3...
TESTADA 4
VALOR M? TERRENO.
: 0000037202 - MUNICIPIO DE
ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
300,85 ÁREA PRIVATIVA... 0,00 ÁREA DA VIIA........ g 0,00
0,00 ÁREA DA UNIDADE. ....: 9,00 ÁREA DA CORERTURA...: 0,00
98.364,71 VALOR VENAL EDIFIC.. : 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 98.364,71
0,00
6,00 ENDEREÇO * RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RI
0,00 ENDEREÇO
0,00 ENDEREÇO ..
0,00 ENDEREÇO ...
1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
467,08 VALOR Mº EDIFICAÇÃO. : 0,00
EMITIDO POR: TIAGO
[01] IDENTIFICAÇÃO E
22/09/2023 - 08:23 PAGINA: 015
VISCONDE DO RIO BRANCO
SISTEMA DE ARRECADAÇÕES
FICHA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
[02]
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL
STATUS. :ATIVO
INSC. ATUAL: 000000000185765 INSC. ANTERIOR:
CIM:
LOCALIZ./B.C.I.: 01.01,234.00192.001 DATA: 22/09/2023
LOTEAMENTO. .........: QUADRA io creme e DOTE am case nie
ENDEREÇO ...........: RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA, 103 SERRA VERDE I - VISCONDE DO RIO BRANCO
IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO PROPRIETARIO
CONTRIBUINTE........ : 0000037202 - MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CNPJ: 18.137.927/0001-33
ENDEREÇO FISCAL ....: PRACA 28 DE SETEMBRO CENTRO - VISCONDE DO RIO BRANCO MG - 36.520-000
END. CORRESPONDENCIA: .-
ÁREA TOT. DO TERRENO. : 381,36 ÁREA PRIVATIVA...
0,00 ÁREA DA VILA 0,00
ÁREA TOTAL EDIFICADA. : 0,00 ÁREA DA UNIDADE. . 0,00 ÁREA DA COBERTURA. 0,00
VALOR VENAL TERRENO. .: 160.313,07 VALOR VENAL EDIFIC..: 0,00 VALOR VENAL IMÓVEL. .: 160.313,07
VALOR VENAL COBERTURA: 0,00
TESTADA PRINCIPAL....: 5,74 ENDEREÇO ....ccecers : RUA RUBENS MESQUITA FERREIRA - SERRA VERDE 1 - VISCONDE DO RI
TESTADA 2.. 0,00 ENDEREÇO .........ee:
TESTADA 3 0,00 ENDEREÇO ...
TESTADA 4.. Ê 0,00 ENDEREÇO ... 3
FRAÇÃO BEL. e mens : 1,000000 TESTADA IDEAL.......: 0,00
VALOR M? TERRENO.....: 467,08 VALOR M? EDIFICAÇÃO. : 0,00
SH3 SISTEMAS EMITIDO POR: TIAGO