| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº23 DE 29/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1005 |
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