norma nº 1479/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1479/2019
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e das outras
providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG, em uso de suas atribuições
legais e de acordo com o disposto no Art. 60, $ 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, no site oficial da prefeitura
municipal na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas
por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de
gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger
todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades
conveniadas. Qualquer assunto relevante no que diz respeito saúde a Secretaria Municipal de Saúde tem
feito suas publicações no site da prefeitura municipal, por isso a mesma pode também usar o mesmo site
para tal fins supracitados.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à
privacidade do paciente em consonância com a Lei de Acesso a Informação Nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Art. 3º- As listas de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo gestor municipal
do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor municipal do SUS deve unificar as listas, levando em consideração os
critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4º - As listas supracitadas deverão ser atualizadas mensalmente.
Art. 5º - As listas de espera divulgadas devem conter:
| — a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Il — a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
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Ill- a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS) ou pelo nº do protocolo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.
IV — a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos; e
V-—a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 6º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Visconde do Rio Branco, 14 de junho de 2019.
ul Amábile Cade
PRESIDENTE / C.M.V.R.B
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