norma nº 1480/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº1480 /2019
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) no Município de Visconde
Do Rio Branco-MG e determina outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG, em uso de suas atribuições legais e
de acordo com o disposto no Art. 60, $ 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e
ela promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) proibida de realizar a cobrança de
tarifa de serviço de esgotamento no Município de Visconde Do Rio Branco-MG, até a realização de 100%
(cem por cento) do tratamento do esgoto.
Art. 2º - A proibição da cobrança será por tempo indeterminado, até que se comprove, perante o Poder
Executivo, a totalidade do tratamento de esgoto da população do Município de Visconde Do Rio Branco-
MG.
8 1º - Quando da apresentação do laudo que comprove a totalidade do tratamento de esgoto no Município
de Visconde Do Rio Branco-MG, o Poder Executivo poderá nomear comissão de engenheiros especialistas
para aprovarem a documentação, bem como emitir parecer que comprove a totalidade de 100% (cem por
cento) do tratamento de esgoto da municipalidade.
8 2º - Para a concessionária de esgotamento reaver a cobrança da tarifa, os documentos mencionados no 8
1º deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Visconde Do Rio Branco-MG e aprovados pela
maioria de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em consonância com o Regimento Interno art. 25, inciso |,
alínea a.
8 3º - A concessionária só poderá cobrar pelo serviço efetivamente prestado, após encaminhar
documentação comprobatória em quais localidades o serviço está sendo prestado e em quais condições.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal, sem que exista
qualquer contrariedade com os dispositivos acima mencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se a lei municipal de nº1.330/2017 e
todos os atos normativos, incluindo o contrato de programa entre o município e a COPASA que foi
assinado em 17/09/2017.
Visconde do Rio Branco, 14 de junho de 2019.
Mariá Arhâbile Cadedo
PRESIDENTE /C.M.V.R.B
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