| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPOSA) NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1413 |
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