norma nº 1481/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei 1481/2019
Dispões sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do
consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de
abastecimento de água no município de Visconde do Rio Branco.
A Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Bran:
co — MG, em uso de suas atribuições legais e
de acordo com o disposto no Art. 60, 8 8º da Lei O
ela promulga a seguinte Lei:
rgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e
Art. 1º. As empresas concessionárias do servi
Branco, mediante solicitação do consumido
ço de abastecimento de água cidade de Visconde do Rio
r, devem instalar bloqueador de ar no hidrômetro do
respectivo imóvel.
81º As despesas com aquisição e instalação do bloqueador de ar devem ser
concessionária.
suportadas pela empresa
$2º O bloqueador de ar deve estar de acordo com a |
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
egislação editada pelo Instituto Nacional de
deve ser informada ao
a, durante três anos
Art. 2º. A possibilidade de instalação e bloqueador de ar, mediante solicitação,
consumidor na conta mensal de água emitida pela empresa concessionári
subsegientes à publicação desta lei.
Art. 3. A partir da publicação desta Lei, os hidrômetros deve
ar, independentemente de solicitação do consumidor.
m ser instalados já dotados de bloqueador de
um
Art. 4. O poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do inciso |, alínea “a” do artigo 98 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 14 de junho de 2019.
Maria Amábile Caded:
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