| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | “AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS, CONFORME ESTABELECIDO NA EC nº 103/2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020/ME E NO COMUNICADO SICOM N. 01/2020/TCE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000. * TEL.: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br LEI Nº 1.541/2021 “AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS, CONFORME ESTABELECIDO NA EC nº 103/2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020/ME E NO COMUNICADO SICOM N. 01/2020/TCE-MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam o Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal, autorizados a promoverem, mediante ato administrativo próprio, as alterações do elemento de despesa 3.1.90.05 – outros benefícios previdenciários, para 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, para adequação das normas previstas na EC nº 103/2019, Nota Técnica SEI n° 193/2020/ME e comunicação SICOM n. 01/2020/TCE-MG, conforme disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Nº. 4.320/64. EXECUTIVO FICHA CÓDIGO ELEMENTO A SER EXCLUÍDO DESCRIÇÃO DA DESPESA A SER EXCLUÍDA ELEMENTO A SER INCLUÍDO DESCRIÇÃO DA DESPESA A SER INCLUÍDA VALOR 15 02.002.00 0 04 124 0001 2.004 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1200,00 32 02.003.00 0 03 092 0001 2.006 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3229,14 59 02.004.00 0 04 122 0001 2.011 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2606,06 146 02.005.00 0 04 122 0001 2.036 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 623,46 168 02.006.00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 48.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000. * TEL.: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br 0 04 122 0001 2.039 PREVIDENCI ARIOS FIXAS – PESSOAL CIVIL 252 02.007.00 0 04 122 0001 2.076 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.078,20 317 02.008.00 1 10 122 0001 2.095 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12.469,20 356 02.008.00 1 10 301 0011 2.101 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 9.975,36 362 02.008.00 1 10 301 0011 2.102 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 9.975,36 368 02.008.00 1 10 301 0011 2.104 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.039,10 378 02.008.00 1 10 301 0011 2.106 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.039,10 406 02.008.00 1 10 302 0012 2.114 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.246,92 422 02.008.00 1 10 302 0012 2.116 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.246,92 438 02.008.00 1 10 302 0012 2.120 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.870,38 445 02.008.00 1 10 302 0012 2.268 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 24.000,00 462 02.008.00 1 10 304 0014 2.124 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.246,92 474 02.008.00 1 10 305 0014 2.125 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.246,92 492 02.009.00 1 12 122 0001 2.130 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.078,20 528 02.009.00 1 12 361 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 1.039,10 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000. * TEL.: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br 0017 2.139 ARIOS PESSOAL CIVIL 534 02.009.00 1 12 361 0017 2.141 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.493,84 565 02.009.00 1 12 362 0019 2.172 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.246,92 579 02.009.00 1 12 363 0019 2.176 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.039,10 596 02.009.00 1 12 365 0017 2.156 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 8.312,80 610 02.009.00 1 12 365 0017 2.160 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12.469,20 635 02.009.00 2 12 361 0017 2.180 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.234,60 641 02.009.00 2 12 361 0017 2.181 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.234,60 660 02.009.00 2 12 365 0017 2.190 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.246,92 666 02.009.00 2 12 365 0017 2.191 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.234,60 685 02.010.00 1 13 122 0001 2.199 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.039,10 778 02.011.00 1 08 122 0001 2.232 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.246,92 LEGISLATIVO FICHA CÓDIGO ELEMENTO A SER EXCLUÍDO DESCRIÇÃO DA DESPESA A SER EXCLUÍDA ELEMENTO A SER INCLUÍDO DESCRIÇÃO DA DESPESA A SER INCLUÍDA VALOR 004 01.001.00 0 031 0101 2.656 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 5.090,91 FUNDO DE PREVIDÊNCIA FICHA CÓDIGO ELEMENTO A DESCRIÇÃO ELEMENTO A DESCRIÇÃO DA VALOR PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000. * TEL.: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br SER EXCLUÍDO DA DESPESA A SER EXCLUÍDA SER INCLUÍDO DESPESA A SER INCLUÍDA 15 03.001.00 1 04 122 0025 2.966 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.200,00 23 03.001.00 1 09 272 0025 2.963 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.440,00 24 03.001.00 1 09 272 0025 2.964 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 120.000,0 0 Total ............................................................... 301.739,8 5 §1º. Fica o Poder Executivo, Legislativo e a autarquia municipal autorizados a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 2º. Fica vedado o aumento de despesa, devendo haver, apenas a compatibilização dos elementos de despesas indicados, mantendo os valores originalmente previstos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Visconde do Rio Branco, em 19 de Janeiro de 2021. LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO PREFEITO MUNICIPAL