norma nº 1544/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000.
TEL.: (32) 3551-8150 - Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
‘
Lei n.° 1.544 de 09 de abril de 2.021.
“Declara de utilidade pública a entidade 
“CONSEP” – Conselho Comunitário de 
Segurança Pública”. 
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas Gerais, Luiz Fábio 
Antonucci Filho, faz saber que o povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Declara utilidade pública, o CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública 
de Visconde do Rio Branco – MG, CNPJ: 24.253.972/0001-56, com sede e foro em Visconde 
do Rio Branco, à avenida São João Batista, n.° 172, centro, fundada em 28/05/2002.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data desta públicação. 
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito do Município de Visconde do Rio Branco/MG, em 09 de abril de 
2.021.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal