norma nº 1548/2021

MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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| viscONDE DO RIO BRANCO |
Lei Nº1.548/2021
CRIA, INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL NA DOTAÇÃO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais, Luiz Fábio Antonucci Filho, faço saber que povo do Município
de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo autorizado a criar, incluir e abrir
crédito adicional especial no orçamento vigente para no exercício de
2021 para atender às finalidades abaixo especificadas:
02.004.000 - SEC. MUN. ADM., PLANEJAMENTO E GESTÃO
06 Segurança Pública
062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
0001 Gestão Administrativa
2.274 Contribuição Financeira ao CONSEP-VRB
3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
Valor: R$55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
Art. 2º. Ficam anulados os valores nas dotações orçamentárias
listadas abaixo que servirão para cobertura do crédito especial
especificados no artigo 1º.
02.010.002 -— SEC. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
13 Cultura
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0021 Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Arqueológico
2.211 Manutenção das Subvenções Sociais
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
Valor: R$55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
PLBa:
uiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, 01 - Bairro Centro - Vistonde do Rio Branco/ MG -
CEP:36.520-000.