| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA, INTEGRANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 1512, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.550/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, INTEGRANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.512, DE 04 DE AGOSTO DE 2020(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica alterado, de conformidade com a redação dada pelo documento que integra o anexo desta Lei, o Anexo que trata de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2.021 para o exercício de 2.021, instituídas pela Lei Municipal Nº 1.512, de 04 de agosto de 2.020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRICE. Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, 19 de maio de 2.021. IZ FÁBIO ANTONUCCI PREFEITO MUNICIPA Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, 01, Centro — Visconde do Rio Branco/MG Contato: (32)3551-8150 Homepage: https://Nwww.viscondedoriobranco.mg.gov.br/ “O9NIE VISO9 VG adia: L-O/L9L99 :2H0 ONHI INI HOCVIONINOO JavaNIsvLNOD JA JOLIHIA 2890296618 pddO S6902vE90P0 “AdO IWWdIDINNIN OLIIIIAA / SP9EZE6STSO “Id OH7I3 IDINNOLNY OldyA SaHld SINOD vajoBavdv INvISOr mM ) ONHILNI ITONLNOO / 3AVANMIAVINOOD “ILNOS 00'0 oo'o 66'60g'y8 AV1OL Fr “VALLV VOIAIA VZIBNLVN Va OVÍVAVIINAV VINHOS %S'EL JA OLNIINIHOINI|00'0 00'0 so'ces'9 HANDIVND AA SOÍIAHIS JHHOS OLSOdINI LZOZ IVOSIA OVÍVEIdNIAA JA VIAVHDONd “VALLY VOIAIA vNvean VA OyÍVAVIINAV V JHBOS HS'EL JA OLNIINIHINI[00'0 00'0 06'927'8L a NVIGaNA JAVAIIdONA VINHOS OLSOINI VZ0Z IVOSIA OVôVEIANIAIU 3Q VNVEDORA ezoz OlOJoHaXA|ZZoz O axa|vzoz O axa Ov5VSNIdWOD | es iofouaxa[ voz otojou oySinaisiNoo O !neri, ONIVIDI4INAA / VAVEDONd / BOLAS 4 VISIAIHA VLIIDIA 3 VIDNONIA (A ostut 'sZ 8 “op Ve 'JUT) 2 OMPNSUOUSA - NV 00'1 8H tzoz VLI3DAA 3Q VIONNNIS VA OVÔVSNIdINOD à VALLVNILSI SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVINVININVÔIO SIZIALINIA JA 137 OONVHS OIS OQ IJANODSIA 34 “NNW VANLIIdIAA 80:LL - LZ0Z/S0/6/ “OBSSIII | Buibed