norma nº 1554/2021

*ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.554/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente do Legislativo
Municipal, com fundamento no art. 60, 8 8º da Lei Orgânica Municipal
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Visconde do Rio Branco/MG a
criar o “Centro de Referência Especializado para a população em situação
de rua”, que proporcione à população adulta e idosa em situação de rua,
acolhimento e proteção social na modalidade de albergagem em regime
de pernoite.
Art. 2º. São objetivos pontuais da gerência funcional do Albergue
Municipal:
a) Acolher à população adulta e idosa em situação de rua, com
atendimento diurno noturno de suas necessidades como: glimentação,
higiene, vestuário, convivência, pernoite e endereço institutional para
utilização do usuário;
b) Acolher usuários que estejam sob efeito de substâncias psicoativas;
c) Realizar abordagem social às pessoas adultas em situação de rua, no
espaço da rua, realizar abordagem social às pessoas de
vulnerabilidade social em situação de rua identificadas pelo CRAS —
Centro de Referencia da assistência Social, CREAS - Centro de
Referencia especializado de Assistência Social e CAPS- Centro de
Atenção Psicossocial;
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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d) Servir de retaguarda das demandas acompanhadas pelos Serviços de
Proteção Básica e Especial de Média Complexidade;
e) Articular com os Serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média
Complexidade da cidade e de outros municípios, referência e
contrarreferência;
|) Incentivar e contribuir no processo de autonomia, autoestima e de
organização pessoal e coletiva da população usuario;
9) Incentivar à participação da população usuária em espaços de
controle social e de defesa de direitos, como conselhos, fóruns e demais
organizações existentes;
h) Desenvolver ações integradas com outras potíticas públicas para
viabilizar a acesso da populalão usuária;
il Manter atualizado os registros de atendimentos dos usuários;
j) Produzir conhecimento acerca das características e do modo de vida da
população em situação de rua.
Art. 3º São critérios de ingresso no Albelgue Municipal:
a) Vagas disponíveis;
b) Ter 18 anos ou mais;
c) Estar em situação de vulnerabilidade social ou situaçõo de rua no
Nunicípio de Visconde do Rio Branco;
d) Não apresentar sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas na
fase de transmissão e dependentes de cuidados no leito;
e) Não ser dependentes de cuidados de saúde decorrentes de situação ou
doenças graves físicas ou mentais;
|) Portar documentos com fotos;
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9) Na ausência de documentos com fotos, apresentar boletim de ocorrência
de perda da documentação;
h) Usuários alcoolizados ou sob efeitos de outras substâncias psicoativas terão
ingresso, desde que não apresentem riscos para si e demais usuários, bem
como para a equipe de trabalho, mediante análise da equipe técnica
e/ou Coordenação do serviço.
Art. 4º. O acesso ao Albergue Municipal se dá de forma espontânea
pelo usuário, por meio dos encaminhamentos dos serviços da rede
socioassistenciais e de outras políticas públicas.
Parágrafo único: Tem acesso prioritário ao albergue:
|. pessoas com 60 anos ou mais;
ll. mulheres;
tl. transexuais;
IV. pessoas com deficiência fisica;
V. pessoas com transtorno mental leve ou moderado.
Art. 5º O Albergue Municipal deve atender, de forma qualificada,
buscando promover a construção conjunta com o usuário do seu processo
de saída das ruas, com dignidade e respeito a sua vontade e nível de
autonomia, aplicados assim as seguintes diretrizes:
segurança, acessibilidade e privacidade;
b) Oferta de espaços/serviços diferenciados para o atendimento de
acordo com o gênero, de modo a atender a especificidades e evitar
qualquer forma de violência, assegurar direitos sexuais e garantir
proteção à maternidade;
E a) Estrutura que ofereça condições de habitabilidade, higiene, salubridade,
c) Fortalecimento da articulação interseiorial com as diversas políticas
públicas e os órgãos de defesa de direitos;
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d) Utilização de metodologia que possibilite o atendimento personalizado;
e) Garantia de respeito à liberdade de crença e culto religioso;
f) Garantia de respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de:
ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, 9enero e orientação
sexual;
g) Fortalecimento de metodologias voltadas para a
construção/reconstrução de projetos de vida, de vínculos familiares,
comunitários e sociais;
h) Metodologia participativa de trabalho para a construção conjunta com
o usuário do seu processo de saida das ruas, com dignidade e respeito à
sua vontade e nível de autonomia.
Art. 6 Fica determinado à implantação. pela gestão do Albergue
Municipal, do Plano Individual de Acompanhamento (PIA), que deverá fazer
o mapeamento regular e ininterrupto, seguindo as seguintes diretrizes:
a) orientação ao acesso de documentação;
b) tratamento de saúde;
N c) retomada ou fortalecimento de vínculos familiares e ou comunitários;
d) reinseFção produtiva, habitação, acesso a benefícios, norteando o
período de permanência do usuário no albergue e prevendo inserções
conjuntas com a rede de atendimento.
s Parágrafo único: O plano deverá ser desenvolvido através de
abordagens individuais, nos acompanhamentos, encaminhamentos e
reuniões de trabalho, conforme as especificidades e necessidades
individuais, e deverá será acompanhado pelo técnico social do Albergue,
conforme sua competência e atribuição, a fim de garantir a formação de
vínculos necessária ao atendimento.
Ar. 7 O atendimento dos usuários deverá ser registrado em prontuário
único, em sistema informatizado.
Parágrafo único: O prontuário é um documento do usuário de uso
exclusivo da equipe de trabalho, e nele devem constar os dados de
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ESCONDEDO RG BRA |
IdentTficação, história de vida e acompanhamentos no espaçD do
albergue, assim como encaminhamentos realizados.
An. 8º O Albergue Municipal deverá possuir Livro de registro de
plantões, no qual deverão ser registrados, pela equipe de trabalho, os fatos
relevantes que ocorram nos turnos de trabalho e as comunicações entre os
plantões.
Ar. 9 A gestão do Albergua Plunicipal deverá Institulr um fluxo de
compartilhamento de informações com a rede socioassistencial,
notadamente com a Assistíncia Social, CREAS, CRAS, com os órgãos de
garantias de direitos e com as demais políticas públicas de saúde, de
educação, de habitação, de direltos humanos.
An. 10 Os espaços essenciais que devem compor o ambiente de
acolhimento no Albergue Municipal consistem em:
a) área externa: espaço aberto para os usuários aguardarem à ingresso no
albergue e estaclonamento para "carrinhos de reciclagem”.
b) recepção e acolhida Iniclal;
c)sala para atividades references à coordenação, reunião de equipe e
t atividades administrativas;
djsalas de atendimento individualizado em condições de privacidade e
sigilo;
e) dormitórios masculinos e dormitórios femininos, com condições
Se adequadas de habitabilidade;
f) cozinha;
g) armários individualizados para guarda dos pertences dos beneficiários e
dos trabalhadores;
h) Banheiros em quantidade suficiente para garantia da privacidade dos
beneficiários, com adaptação para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, além dos banheiros para os trabalhadores:
i) Refeitório;
J) Espaço para higiene pessoal dos beneficiários, com chuveiros, e pias
suficientes para o número de usuários atendidos diariamente, garantindo, a
instalação de espelhos no local,
k) sala para confraternização entre os beneficiários.
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Ar. 11 O serviço de albergue municipal deverá ofertar aos
beneficiários café, almoço e jantar, composto de alimentação com padrões
nutricionais adequados, e adaptados, se for o caso, às necessidades
específicas dos usuários.
Parágrafó único: A Organização deverá apresentar proposta de
alimentação saudável e cardápio que sejam satisfatórias para a garantia
do direito a alimentaçio aos beneficiários do albergue.
AR. 12 Fica o Executivo Municipal, através de seu legal representante,
regulamentar, por ato administrativo próprio e adequado, os pontos omissos
que busquem aprimorar a eficiência do projeto que ora se regulamenta par
esta Lei.
Ar. 13 As despesas da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, de acordo com a dotação orçamentária própria e
adequada, no que couber.
Paragrafo único: Sendo o saldo orçamentario insuficinete fica o pode
Executivo autorizado a suplementação da dotação orçaentaria, ate o
limete de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) (suprimido pela emenda 02/2021)
81º O “Centro de Referência Especializado para a População em
Situação de Rua” poderá receber recursos federais, estaduais e de emendas
parlamentares para sua dotação orçamentária, mediante repasse direto ou
via convênio.
queusgan ego
Art. 14 Inclui o CAPS- Centro de Atenção Psicossocial e a secretária de
saúde no fluxo de compartilhamento de informações,
Art. 15 Para fins deste artigo denomina-se “moradores de rua “o “grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os
vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular.
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Art. 16 Nenhum atendimento de saúde ou assistência social pode ser
negado por falta de comprovante de residência.
Art. 17 Cria a obrigatoredade do local Centro de Referência
Especializado para a População em Situação de Rua ter acessibilidade aos
portadores de deficiência.
Art. 18 Cria a obrigatoriedade de no prazo de 90(noventa) dias após a
aprovação dessa lei, o Poder Executivo apresentar o “Plano de Inclusão
Social e de Trabalho” para os usuários do “Centro de Referência
Especializado para a População em Situação de Rua”
Art. 19 Cria a equipe interdisciplinar do “Centro de Referência
Especializado para a População em Situação de Rua”, que deverá ser
formada por servidores efetivos, sendo: 01 Coordenador(a) com graduação
de nível superior, 02 Assistentes Sociais, 02 Psicólogos, 01 Enfermeiro, 01
Auxiliar de Serviços Gerias, 01 Auxiliar Administrativo e 02 vigias Patrimoniais.
Art. 20 O “Centro de Referência Especializado para a População em
Situação de Rua"obedecerá a Politica Nacional para a População em
Situação de Rua -PNPR, instituída pelo decreto nº 7.053 de 23 de dezembro
de 2009.
Ar. 21 O artigo cria a obrigatoriedade do Projeto de Lei ser
regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em até 60
dias.
Art. 22º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco/MG, em 24 de maio de 2.021.
7 Es ans de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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