norma nº 1559/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1559/2021
(Autoria: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo)
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente do Legislativo
Municipal, com fundamento no art. 60, 8 8º da Lei Orgânica Municipal
promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes
Higiênicos nas escolas públicas municipais do Município de Visconde do Rio
Branco.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no
fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino,
visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar,
realidade constante no Município de Visconde do Rio Branco.
Art. 2º O Poder Executivo dialogará com as Instituições Públicas de
Ensino no âmbito Municipal, para que seus dirigentes incluam na relação do
material de higiene a ser adquirido para as escolas absorventes higiênicos
para serem distribuídos à alunas gue não possuam condição de adguiri-los. A
Parágrafo único. O modo de disponibilização dos absorventes fica
a critério da Instituição de Ensino, desde que fique assegurado que todas as
alunas devidamente matriculadas que necessitem tenham acesso.
An. 3º A Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação. NS
Ar. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
pelas dotações orçamentárias a serem incluídas no PPA, na LDA e na LOA, a
partir de janeiro de 2022.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG, 11 de junho de 2.021.
; ia ea de Freitas
Presidente da Câmara Municipal