norma nº 1566/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1566/2021
(Autoria: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo)
Declara de Utilidade Pública a entidade "APAC -—
Associação de Proteção e assistência aos
Condenados.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco/MG, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente do Legislativo
Municipal, com fundamento no art. 60, 8 8º da Lei Orgânica Municipal
promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Declara Utilidade Pública a APAC - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados de Visconde do Rio Branco - MG inscrita no
CNPJ: 30.471.573/0001-64, com sede e foro em Visconde do Rio Branco à Rua
Zumbi dos Palmares s/n, Vila Aprazível, fundada em 19/03/2018.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG, 16 de julho de 2.021.
4 si se Eres de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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