norma nº 1571/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
es ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1571/2021
(Autoria: Executivo)
Concede revisão geral anual dos servidores públicos
do poder Executivo do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco/MG, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente do Legislativo
Municipal, com fundamento no art. 60, 8 8º da Lei Orgânica Municipal
promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral
Anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Visconde
do Rio Branco/MG, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinguenta e
dois centésimos por cento), em decorrência do IPCA/IBGE, em atenção ao
estabelecido no inciso VIll do artigo 8º da LC nº 173/2.020, apurado no
período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2.020, aplicável sobre o
vencimento dos servidores públicos municipais dos quadros efetivos,
contratados, inativos e pensionistas do Poder Executivo. A concessão da
revisão será extensiva aos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único - O percentual disposto no “caput” deste artigo não
se aplica:
| - aos agentes políticos e cargos em comissão instituídos pela lei
complementar nº 089 de 01 de março de 2.021;
Il — aos profissionais encampados pelo 81º do at. 9 - A da lei
11.350/2.006;
Ill — aos profissionais do magistério, que já contemplados pela portaria
interministerial MEC nº 3, de 25 de novembro de 2.020 c/c o art. 15 da lei nº
11.494, de 20 de junho de 2.007.
An. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data desta publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2.021, revogando as disposições em contrário.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG, 24 de agosto de 2.021.
"PE Cr de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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