norma nº 574/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº574/2021
(Autoria: Mesa Diretora)
Altera Art. 16, 40 e 102 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Altera o parágrafo 1º do Art. 16 do Regimento Interno, que
passa ter a seguinte redação:
“As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas nas 3
(três) primeiras terças-feiras de cada mês, com horário previsto para as 19h,
com até 15 (quinze) minutos de tolerância;”
Ant. 2º - Altera o caput do art. 40 do Regimento Interno, que passa a ter
a seguinte redação:
“Excluída a sessão solene de instalação e posse dos seus membros, as
reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas nas três (3)
primeiras terças-feiras de cada mês, sendo que a reunião da segunda
reunião do mês complementará a da primeira do mês.”
Ar. 3º - Altera o caput do art. 102 do Regimento Interno, que passa a
ter a seguinte redação:
“Em todas as primeiras reuniões ordinárias de cada mês, quando
solicitados, serão concedidos 10 (dez) minutos para as Associações
Comunitárias, de Classes, Sindicatos, Entidades Estudantis e outros segmentos
organizados da sociedade, ocupar a Tribuna da Câmara para exposição de
interesse da entidade que representam, ou ainda, de exposição de assuntos
de relevante interesse público. Após a explanação, havendo
questionamentos, o representante da entidade terá 10 (dez) minutos para
respostas e considerações finais.”
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução
enira em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Agosto de 2021.
VGsson Eos 7 Freitas
Presidente da Câmara Municipal
1
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