norma nº 70/2021

SAR CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2021
(Autoria: Gerson Gomes de Freitas)
Dispõe sobre a correção de erros materiais
Encontrados no 8º nome da redação que
foi dada no texto: ex-presidentes da
Câmara Municipal do Art. 1º do Decreto
Legislativo nº 058/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, os
vereadores, aprovou e eu, Presidente, no uso das atribuições que me
conferem nos termos do inciso IV do Art. 40 e Art. 63 da Lei Orgânica
Municipal, e de acordo com o disposto da Resolução 048/1994 (que
institui Título de Mérito Legislativo) promulgo o seguinte decreto
Legislativo:
Ar. 1º - Dá nova redação ao 8º nome da lista de 17
homenageados citados na parte de ex-presidentes da Câmara
Municipal gue receberam “Diploma de Mérito Legislativo” contido e
afirmado no texto do Art. 1º do Decreto Legislativo nº 058/2009
Ar. 2º - Passa a valer, já com as devidas correções de erros
materiais e concede o “Diploma de Mérito Legislativo” por seus
relevantes serviços, reconhecidos e enaliecidos por esta Casa do
povo ao ex-vereador e O presidente da Câmara em 1987 e 1988: Sr.
Javrés Taveira Rachid.
Art.3º - Este decreto autoriza também a correção de erros
materiais na placa da 10º Legislatura, colocando na ordem da mesma
a composição da eleição da Mesa Diretora de acordo com a ata de
30 de janeiro de 1987, que ficou eleita e composta da seguinte forma:
Presidente: Jaurés Taveira Rachid
Vice Presidente: Benjamin Braga Lisboa
Secretário: Jacob Amin
Para o mandando do biênio 1987 a 1988.
Ar.4º - Na outorga do "Diploma de Mérito Legislativo” ora que
será concedido ao ex-presidente da Câmara Municipal Sr. Jaurés
Taveira Rachid, deverá constar a data de 19 de setembro de 2009,
data que comemorou os 170 anos de instalação da primeira Câmara
da vila de São João Batista do Presídio, em sessão solene da Câmara
Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º - As despesas decorrentes do que trata nos artigos acima
correrão por conta de dotação própria, já aprovada no orçamento
do Legislativo para 2021.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de Setembro de 2021.
rea ADA Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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