norma nº 1574/2021

& PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.574/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes
legais, os vereadores, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ampliado de 20%(vinte por cento) para 30%(trinta por
cento) o limite estabelecido para Abertura de créditos adicionais
suplementares constantes do artigo 2º, inciso I da Lei Municipal Nº
1.539/2020, conforme disposições dos 41 e 42 da Lei Federal Nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco 3 de outubro de 2
LT)
iz io Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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