norma nº 1575/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.575/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESAS NAS DIVERSAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes
legais, os vereadores, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco
autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no montante de RS
1.941.107,50 (um milhão novecentos e quarenta e um mil cento e sete reais e
cinquenta centavos), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta
Lei.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
010- Saúde
| 301- Atenção Básica
0011 - Atenção Básica
idade | 2.296 — Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res 7553
esa | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
155 - Transferências de Recursos do Funde: Estadual de Saúde
3.3 90. 39.00 - Prestação de Servicos = Pessoa. “Jurídica
55 - Transferê d Recurso
do Fundo Pefedis de Saúde
[2.297 — Ações de Custeio para enfrentamento do COVID-19
Res. 7505/7488
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3.3.90.39.00 - Prestação de Serviços - Pessoa Jurídica
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
1.290 - Investimento na Atenção Primária à Saúde - Res.
7555
4.4.90.52.00 —- Equipamentos E Material Permanente
sferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Estruturação da Sala de Vacina - Res. 7488
4.4.90.52.00 —- Equipamentos E Material Permanente
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, N.º 01 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3551-8150
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
* PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
| 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
015- Urbanismo
452- Serviços Urbanos
| 0007 -Planejamento e Execução de Obras e Melhoria
1.292 —- Construção da Praça do Cruzeiro
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
164 - Emendas Parlamentares - Transferência fepeesao
1. 293 — Construção do Calçadão
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
164 - Emendas Parlamentares - Transferência PSP
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
| 004- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| 004- Administração
126- Tecnologia da Informação
0001 -Gestão Administrativa
| 1.294 —- Aquisição de Equipamentos de Informática
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
164 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
007- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
020- Agricultura
| 608- Promoção da Produção Agropecuária
"| 0008-Desenv. Agricultura e Melhoria do Abastecimento
[1.295 - Aquisição de trator agrícola
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
Art. 3º. Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes
de excesso de arrecadação das fontes 1.64 - Emendas Parlamentares Individuais
- Transferência Especial e 1.55 - Transferência Recursos Fundo Estadual De
Saúde.
Art. 4º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, o PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.351/2017, Lei
1.512/2020 e 1.539/2020 respectivamente.
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, N.º 01 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000 rd,
* TEL.: (32) 3551-8150
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FAR iá ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, de outubro de 202
ô Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, N.º 01 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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