norma nº 1576/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.576/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes
legais, os vereadores, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco
autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no montante de R$
110.000 (Cento e dez mil reais), destinado a cobrir a despesa descrita no art.
2º desta Lei.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
007- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020- Agricultura
608- Promoção da Produção Agropecuária
0025-Apoio ao Pequeno Produtor e a Agricultura Familiar
1.298 - Aquisição de Microtrator Agrícola
O - Equipamentos E Material Permanente
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, o PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, Leis 1.351/2017, Lei
1.512/2020 e 1.539/2020 respectivamente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Visconde do Rio Bran 13 de outubro de T
CS.
tonucci Filho
Prefeito Municipal
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