norma nº 1579/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.579/2021
(Autoria: Carlos Antônio da Cruz)
Dispõe sobre a criação do Observatório
da Violência contra a Mulher no
município de Visconde do Rio Branca
MG e divulgação periódica para nortear
políticas de proteção e inclusão social
de mulheres e da outras providencias.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco MG, por seus
representantes, os vereadores, aprovaram e o Vice- Presidente do Legislativo
Municipal, com fundamento no art. 60, 8 8º da Lei Orgânica Municipal
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Observatório da Violência contra a Mulher no
âmbito do município de Visconde do Rio Branco MG.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se como observatório o
banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de
violência contra a mulher registradas em Visconde do Rio Branco MG, a
organização destes dados, a formação de um grupo específico envolvendo
os profissionais da administração municipal das áreas de saúde, assistência
social, e segurança e o debate para a formulação de políticas públicas
específicas para mulheres.
Art. 2º: O Observatório da Violência contra a Mulher consistirá na
elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos
mais diversos profissionais na estrutura das políticas públicas do Município de
visconde do Rio Branco MG, com objetivo de balizar estudos, campanhas
de prevenção à violência e políticas públicas de inclusão para as mulheres
vítimas de violência ou expostas à violência.
1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste
qualquer forma de violência que vitime a mulher, incluindo casos de
ameaça, lesão corporal, estupro, todas as formas de violência psicológica e
patrimonial, e feminicídio, nas formas tentada e consumada, devendo existir
codificação própria e padronizada para todas as secretarias do município e
demais órgãos.
8 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da
Saúde, da Família, Cidadania e Assistência Social, do Centro de Referência
da Mulher da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), da Guarda
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal, da Secretaria de Segurança Pública do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública.
8 3º A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência contra
à Mulher em Visconde do Rio Branco MG, será semestral.
84 A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a
coleta e tabulação dos dados.
Art. 3º: Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados
ao público, com divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos
resultados, pela Prefeitura Municipal em seu site e com publicação no Diário
Oficial.
8 1º A cada fechamento de relatório semestral, os agentes públicos
envolvidos na tabulação dos dados deverão se reunir para elaborar um
estudo, em forma de relatório, interpretando os dados coletados no período.
8 2º A cada semestre, a apresentação deste relatório deverá ser
exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Visconde do Rio Branco MG.
Art. 4º: Ficam os profissionais das redes de saúde, educação,
assistência e segurança pública do município obrigados a registrar os casos
em banco de dados específico, de maneira que seja auditável a coleta de
forma uma medida efetiva do município para reduzir q subnotificação de
casos à Justiça.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Do Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco MG, 03 de novembro de 2021.
Carlgs Antônio da Cru
Vice- Presidente
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