norma nº 1597/2021

$ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.597/2021
(Autoria: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo - PT)
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACS -— AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO ACE - AGENTE DE
CONTROLE DE ENDEMIAS EM VISCONDE DO RIO
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes legais, os vereadores, aprovou e eu, Luiz Fábio
Antonucci Filho, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica Instituído o Dia Municipal do ACS -— Agente
Comunitário de Saúde e do ACE - Agente de Controle a Endemias em
Visconde do Rio Branco, a ser comemorado anualmente no dia 04 de
outubro.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio de
seus órgãos competentes, promoverá, na data indicada no art. 1º,
atividades que promovam e valorizem a categoria de ACS - Agentes
Comunitários de Saúde e do ACE - Agentes de Controle a Endemias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Bran 8 de novembro de
iz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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