norma nº 93/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº093/2.021
ALTERA OS ITENS 15.3 15.4 DA TABELA VIII,
CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
039 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, ATERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 065 DE 17 DE MAIO DE 2017.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera redação dos itens 15.3 15.4 da Tabela VII
constante do art. 136, da Lei Complemtar nº 039 de 01 de dezembro de
2014, alterado pela Lei Complementar nº 065 de maio de 2017, a qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
r
UFM
14 - Serviços de terraplanagem e congêneres
15.1 - Serviços de alinhamento, por metro linear 2,00
15.2 - Serviços de nivelamento, por metro linear 2,00
15.3 - Aterros de terreno, por metro cúbico (m') 0,08
15.4 - Desaterros, por metro cúbico (m”) 0,08
19 - Serviços do Sistema Municipal de Meio Ambiente
19.1 - Resíduos sólidos (art. 98, item III, Letra a) por m” 0,30
19.2 - Resíduos da saúde (art. 98, item III, Letra b) por m 0,20
19.3 - Resíduos perigosos (art. 98, item III, Letra c) por m 0,35
19.4 - Resíduos não perigosos (art. 98, item III, Letra c) por m 0,90
19.5 - Resíduos Industriais não perigosos (art. 98, item III, 0,20
Letra e) por m' í
19.6 - Resíduos Agrossilvopastoris (art. 98, item III, Letra f) 0,30
por m
19.7 - Laudos/Pareceres de Vistoria Técnica 12,00
19.8 - Serviços Adm. Abertura de Processos (art. 98, item III, 18,00
Letra h) í
19.9 - Resíduos perigosos (art. 98, item III, Letra i) 18,00
20 - Desarquivamento de documentos para cópias 12,00
21 - Poda de árvores por unidade (exceto em situações de risco) 17,50
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco-MG, em 09 de dezembro de 2.021.
io Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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* TEL.: (32) 3551-8150 *