norma nº 1603/2021

PREFEITURAMUNICIPALDEVISCONDEDORIOBRANCO 
ESTADODEMINASGERAIS A 
1187 MSCONDE DO RO BRANCO 
LEI N° 1.603/2.021 
(Autoria: Executivo Municipal) 
PROMOVE A ALTERAÇ DO ARTIGO 37 DA LEI N. 561, DE 
22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ADEQUAÇAO 
AOS TERMOS DA PORTARIA ME/SEPRT N. 19. 451/2020. 
o Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 artigo 37 da Lei Municipal n. 561, de 22 de junho de 
2001, passa vigorar om a seguinte redação: 
Art. 37. A recei ta do FUMPREV será constituidaa, de 
modo garantir O seu equilíbrio financei ro e 
atuarial, na seguinte forma 
IV. de uma contribuição mensal do Municipio a título de 
Taxa de Administração do FUMPREV que será de 3,0s (três 
inteiros por cento) do valor total das remunerações dde 
contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano 
de Beneficio administrado pelo FUMPREV, com base no 
exercicio anterior e cujos recursos serão destinados 
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de 
capital necessárias à organi zação e ao funcionamento 
do órgão gestor do Regimee Próprio de Previdência 
Social1, observadas as demais disposições dos 
parágra fos $3a, $3° -A e $3° -B deste artigo, podendo 
ser acrescido de 208 a mais para as aespesas Com 
certificação instituciona l do RPPS no Pró-Gestão e 
para certifi ca ção profissional de seus di rigen tes e 
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, 01, Centro -
Visconde do Rio Branco/MG 
Contato: (32)355 1-81 50 
Homepage: https://www.viscondedoriobranco.mg.gov.br 
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ESTADODEMINASGERAIS A 781 1882 
ISCONDE DO RO BRANCO 
Conselheiros. 
S3°. Na verifi ca ção do limite percentual definido no 
inciso IV, não serão Computadas as despesas 
decorrentes de recursos em ativos das aplicações 
financeiros Conforme estabelecido pelo Conselho 
Monetário Naciona l. 
S 3°-A. Fica o FUMPREV autorizado a constituir reserva 
com as sobras do custeio das despesas do exercicio, 
cujos valores serão utilizados para os fins a que se 
destina a Ta xa de Administra ção. 
S 3-B. Fica autori zada a reversão dos saldos 
remanescentes dos recursOs destinados Reserva 
Administrativa, apurados ao final de cada exercicio, 
para pagamento dos benefícios do FUMPREV, mediante 
prévia aprova ção do Conselho de Gestão. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Visconde do Rio Branco, 23 de dezembro de 2.021 
(LUE EABIO ANTONTCC I FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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