norma nº 1611/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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LEI Nº 1.611/2.022
(Autoria: Executivo Municipal)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 
30 DE AGOSTO DE 2010, QUE ALTERADA PELA LEI Nº 1.201 DE 
06 DE NOVEMBRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus 
representantes, os vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci 
Filho, o Prefeito Municipal, no uso de suas estabelecidas pela Lei 
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.033 de 30 de agosto de 2.010, que 
alterada pela Lei nº 1.201 de 05 de novembro de 2.014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a concessão mensal de auxílio 
alimentação, no valor de R$200,00 (duzentos reais) a todos 
servidores públicos ativos, independentemente do regime jurídico 
de contratação, da Administração Municipal direta do Poder 
Executivo e Autarquias.
§1º. Os servidores que, durante o mês laborado, tiverem 
faltas e afastamentos injustificados, terão o benefício indicado 
no caput do artigo reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§2º. O valor do Auxílio alimentação previsto no “caput” 
deste artigo, será atualizado a partir de 1º de janeiro de cada 
ano subsequente a publicação desta Lei.”
Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 1.033 de 30 de agosto de 2.010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O valor previsto no caput do artigo 1º desta Lei 
poderá ser atualizado via Decreto, nos termos da variação no 
acumulado anual aferido pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA.”
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2.022,
revogadas as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 21 de março de 2022.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal