norma nº 583/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº583/2022
Dispõe sobre recomposição anual do subsídio
dos Vereadores de Visconde do Rio Branco,
Minas Gerais para a 9º Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
An. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a
recomposição anual do subsídio dos vereadores de Visconde do Rio
Branco - MG, em face da perda do poder aquisitivo da moeda, no
percentual de 10,16% pelo INPC, calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia E Estatística), de acordo com o artigo 98, 8 2º do Regimento
Interno e artigo 1º, 8 2º da Resolução nº 567/2021 e, seguindo o que está
estabelecido no artigo 3º da Resolução 521/2016.
Art. 2º - Será facultado a qualquer Vereador optar por receber
subsídios menores do que o fixado em lei, devendo para tal, em caso de
reeleição para próxima Legislatura, comunicar à Mesa Diretora o valor
que deseja receber, registrada em Cartório a sua intenção para as
providências cabíveis.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 30 de Junho de 2022.
O qc Gs ic de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Wwwviscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatodcamaravrb.mg.gov.br