norma nº 1622/2022

Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco – MG
Estado de Minas Gerais
ESTADO DE MINAS GERAIS
Combate a Dengue
LEI Nº 1.622/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.”
LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO, Prefeito Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do 
Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio 
Branco autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no 
montante de R$14.125.996,45, (Quatorze milhões, cento e vinte e 
cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco
centavos), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta 
Lei.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 009- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 012- Educação
Subfunção 361- Ensino Fundamental
Programa 017 – Expansão melhoria contínua da Educação 
Básica
Projeto/Atividade 1315 – Reforma do Colégio Municipal Rio Branco
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 360.000,00
Projeto/Atividade 1316 – Reforma e cobertura da quadra E.M. Dr. 
Carlos Soares
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 300.000,00
Projeto/Atividade 1317– Construção da quadra E.M Capitão Machado
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 257.000,00
Projeto/Atividade 1318– Cobertura da quadra do Colégio Municipal Rio 
Branco
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 140.000,00
Projeto/Atividade 1319– Reforma da Quadra da Escola Mário Bouchardet
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 572.825,09
Projeto/Atividade 1320– Reforma da Quadra da Escola Francisca 
Carolina da Silva
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Combate a Dengue
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 572.825,09
Projeto/Atividade 1321– Reforma da Quadra da Escola Porfilio Saraiva 
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 572.825,09
Projeto/Atividade 1322– Aquisição de Ônibus para transporte escolar
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor R$ 1.763.783,33
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE 
URBANA
Função 015- Urbanismo
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 007 – Planejamento e execução de obras e melhoria
Projeto/Atividade 1323– Construção do Calçadão da Barra 
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 350.000,00
Projeto/Atividade 1324 – Construção do Campo do Cruzeiro 
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 856.000,00
Projeto/Atividade 1325 – Construção do Praça da COHAB IIII
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 180.000,00
Projeto/Atividade 1326 – Construção do Praça da Nossa Senhora 
Aparecida
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 240.000,00
Projeto/Atividade 1327 – Aquisição de Painel e Abrigo de Parada de 
Ônibus 
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00
Projeto/Atividade 1328 – Recapeamento de logradouros 
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 507.000,00
Projeto/Atividade 1329 – Construção de rede de captação pluvial, 
escadão e bueiros na Rua Joaõ Veríssimo de 
Carvalho e Rua Ida Darcy Benatty, no Bairro Santo 
Cristo
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00
Projeto/Atividade 1332- Construção do Escadão bairros Novo Horizonte 
e Nova Cidade
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 80.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 010- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 013- Cultura
Subfunção 392- Difusão Cultural
Programa 021 – Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural
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Combate a Dengue
Projeto/Atividade 2326 – EVENTOS CIVICOS, CULTURAIS E FOLCORICOS 
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica 
Valor R$ 720.000,00
Projeto/Atividade 2327 – Realização do Natal Iluminado
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 50.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica
Valor R$ 100.000,00
Função 027- Desporto e Lazer
Subfunção 812- Desporto Comunitário
Programa 022 – Incentivo a Pratica Esportiva
Projeto/Atividade 2328 – Contribuição ao Nacional Atlético Clube
Natureza da Despesa 3.3.90.41.00 – Contribuições
Valor R$ 360.000,00
Projeto/Atividade 2329 – Manutenção do Esporte para todos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica
Valor R$ 130.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Função 010- Saúde 
Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 001 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade 2330– Estruturação do Pronto Atendimento
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica 
Valor R$ 1.250.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Prestação de Serviços Pessoa Física 
Valor R$ 600.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Valor R$ 150.000,00
Projeto/Atividade 2341- Repasse à Associação Beneficente São João 
Batista
Natureza da Despesa 3.3.90.41.00 - Contribuições
Valor R$ 500.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde 
Subfunção 301- Atenção Primária à Saúde
Programa 011 – Atenção Básica
Projeto/Atividade 2331 – Promoção Atenção Primária – Res. 7627/21, 
7815/21 e 7755/21
Natureza da 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Valor R$ 677.571,91
Natureza da 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Combate a Dengue
Despesa
Valor R$ 327.660,00
Projeto/Atividade 2332 – Estruturação da Atenção Primária à Saúde –
Res. 8124/22
Natureza da 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Valor R$ 300.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde 
Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 012 – Atenção Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade 1329– Aquisição de veículo de transporte coletivo
Natureza da 
Despesa
4.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 285.654,00
Projeto/Atividade 2333 – Estruturação das Atividades da Média Alta 
Complexidade
Natureza da 
Despesa
3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Pessoa 
Jurídica 
Valor R$ 200.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde 
Subfunção 303- Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa 013 – Assistência Farmacêutica 
Projeto/Atividade 1330– Aquisição de mobiliário e equipamentos para 
adequação da Farmácia
Natureza da 
Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor R$ 99.940,60
Projeto/Atividade 2334 – Estruturação da Farmácia – Res. 7769/21
Natureza da 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Valor R$ 12.110,36
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde 
Subfunção 304- Vigilância Sanitária 
Programa 014 – Vigilância em Saúde 
Projeto/Atividade 2335– Promoção do Programa de Descentralização da 
Vigilância Sanitária – Res. 7799/21
Natureza da 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
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Combate a Dengue
Despesa
Valor R$ 30.000,00
Natureza da 
Despesa
3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços
Valor R$ 33.846,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde 
Subfunção 305- Vigilância Epidemiológica 
Programa 014 – Vigilância em Saúde 
Projeto/Atividade 2336– Fortalecimento das ações de enfretamento da 
Sífilis – Res. 7731/21
Natureza da 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 38.697,46
Natureza da 
Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 38.697,46
Projeto/Atividade 2337– Fortalecimento da Vigilância das Causas 
Externas (Violência e Acidentes de Trânsito) Res. 
7732/21
Natureza da 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 52.140,90
Natureza da 
Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 22.346,10
Projeto/Atividade 2338– Auxílio no enfrentamento das Arboviroses) 
Res. 7733/21 e Res. 6962/19
Natureza da 
Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 226.662,13
Natureza da 
Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 117.751,38
Projeto/Atividade 1331– Estruturação da Sala de Vacina - Res. 6286/18
e 6985/19
Natureza da 
Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 620.660,45
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 004- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA 
E EXECUÇÃO FISCAL
Sub Unidade 04- Administração
Função 004 - Administração
Subfunção 122 – Adminstração Geral 
Programa 0001 – Gestão Administrativa
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Projeto/Atividade 2339– Contribuição Reforma de Imóveis do FUMPREV
Natureza da 
Despesa
3.3.90.41.00 – Contribuição
Valor R$ 30.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 011- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 008- Assistência 
Subfunção 244- Assistência Comunitária
Programa 0024 –Gestão e execução Políticas de Assistência 
Social
Projeto/Atividade 2340– Estruturação da Rede de Serviços SUAS – POS 
COVID
Natureza da 
Despesa
3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço 
p/Distribuição Gratuita 
Valor R$ 200.000,00
Art. 3º. Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão 
provenientes do superávit da arrecadação financeiro do exercício 
anterior das fontes 200 – Recursos Ordinários, 229 - Transferências 
de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 201 –
Educação 25%, 202 – Saúde 15%, 255 - Transferências de Recursos do 
Fundo Estadual de Saúde, 268 – Transferência Especial do Estado –
acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e 
ambientais do rompimento de barragem em brumadinho, 264 – Emendas 
Parlamentares Individuais – Transferência Especial, excesso de 
arrecadação da fonte 122 - Transferências de Convênios Vinculados à 
Educação, 171 - Transferência Estados. Convênios Vinculada a 
Educação e anulação de dotação do orçamento vigente conforme segue 
abaixo:
Ficha: 453 02.008.001.10.302.0012.2.299 3.3.50.41.00 R$1.070.000,00
Ficha: 644 02.009.003.12.361.0017.1.146 4.4.90.61.00 R$480.000,00
Ficha: 788 02.010.003.13.392.0021.1.281 4.4.90.51.00 R$690.000,00
Ficha: 849 02.010.005.27.812.0023.1.256.4.4.90.51.00 R$200.000,00
Art. 4º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do 
crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder 
Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 
50% (cinquenta por cento).
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Art. 5º. O Poder Executivo fica autor Combate a Dengue izado a proceder à readequação 
dos instrumentos de planejamento, o PPA – Plano Plurianual, LDO- Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei Nº
1.563/2021, Lei Nº 1.572/2021 e Lei Nº 1.602/2021 respectivamente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 29 de junho de 2022.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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Combate a Dengue
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000, apresento o impacto 
orçamentário/financeiro referente ao projeto ora encaminhado. 
A presente despesa representa % do orçamento, sendo 
considerado abarcado na programação orçamentária no exercício 
vigente. 
O impacto orçamentário é nulo, pois os valores utilizados 
foram apurados do superávit financeiro do exercício anterior e 
anulação de dotação, não alterando o valor orçado para o 
exercício vigente. 
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Combate a Dengue
MENSAGEM 
xxxxx, XX de maio de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,