norma nº 1624/2022

Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
Lei nº1.624 de 03 de agosto de 2.022.
“Autoriza a abertura de crédito adcional
suplementar ao orçamento do Município para o
exercício de 2.022, com a finalidade, pontual e
específica, de encampar o custeio de despesas com
vencimentos e décimo terceiro salário de
servidores do quadro geral e dá outras
providências”.
O povo do Município de Visconde de Rio Branco, através de seus representantes, os
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal em
exercício, no uso de uma das competências estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento do Município, com a finalidade, pontual e específica, de encampar o
custeio de despesas com vencimentos e décimo terceiro salário de servidores
do quadro geral, nos termos do Art. 40 c/c inciso I do Art. 41 c/c Art. 42 c/c inciso III
do Art. 43, ambos da Lei Federal n.º 4.320/1.964, para o exercício de 2022, no valor de
R$ 4.333.745,50 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentária.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
. Valor a
Ficha | Detalhamento da dotação suplementar
33 02.003.000 03. 92.0001 2.007.3.1.90.04.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.384,27
63 02.004.000 04.122.0001 2.012.3.1.90.04.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 236.441,41
177 02.005.000 04.122.0001 2.037.3.1.90.04.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 371.158,57
211 02.006.000 04.122.0001 2.040.3.1.90.04.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 233.695,05
304 02.007.000 04.122.0001 2.075.3.1.90.04.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 37.032,81
739 02.010.001 13 122 0001 2.192 3.1.90.04.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 43.802,80
861 02.011.001 08 122 0001 2.222 3.1.90.04.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 159.504,84
65 02.004.000 04.122.0001 2.012.3.1.90.13
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
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Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 151.211,70
171 02.005.000 04.122.0001 2.035.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.950,63
213 02.006.000 04.122.0001 2.040.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 98.361,16
306 02.007.000 04.122.0001 2.075.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.742,57
741 02.010.001 13.122 0001 2.192 3.1.90.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 17.633,99
863 02.011.001 08.122 0001 2.222 3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 71.700,51
| Fonte 129 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS AO FNAS 6.156,25
893 02.011.001 08.243.0024 2.240.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.484,95
17 02.002.000 04.124.0001 2.005.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.873,29
34 02.003.000 03.92.0001 2.007.3.1.90.11.00
Fonte [ 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS 35.192,13
64 02.004.000 04.122.0001 2.012.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 442.239,78
170 02.005.000 04.122.0001 2.035.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 71.718,75
178 02.005.000 04.122.0001 2.037.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 308.005,58
305 02.007.000 04.122.0001 2.075.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 315.422,18
732 02.010.001 13.122.0001 2.190.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.194,64
740 02.010.001 13.122.0001 2.192.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 55.287,55
854 02.011.001 08.122.0001 2.220.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.562,50
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
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862 02.011.001 08.122.0001 2.222.3.1.90.11.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 165.324,69
21 02.002.000 04 124 0001 2.005 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.455,81
38 02.003.000 03 092 0001 2.007 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.332,71
es 02.004.000 04 122 0001 2.012 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 194.304,97
216 02.006.000 04 122 0001 2.040 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 421.786,54
309 02.007.000 04 122 0001 2.075 3.1.91.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.359,73
744 02.010.001 13 122 0001 2.192 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 10.615,51
866 02.011.001 08 122 0001 2.222 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 63.813,24
13 02.001.000 04 122 0001 2.003 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.983,33
Fonte 00028 02.002.000 04 124 0001 2.005 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.600,00
46 - 02.003.000 03 092 0001 2.007 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.284,43
| 77 02.004.000 04 122 0001 2.012 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.175,10
186 02.005.000 04 122 0001 2.037 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS To 55.527,56
225 02.006.000 04 122 0001 2.040 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 389.587,63
319 02.007.000 04 122 0001 2.075 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.962,79
754 02.010.001 13 122 0001 2.192 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.677,29
875 02.011.001 08 122 0001 2.222 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 44.878,70
00066 02.004.000 04 122 0001 2.012 3.1.90.16.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 48.358,59
00214 02.006.000 04 122 0001 2.040 3.1.90.16.00
Fonte [100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 28.815,53
307 02.007.000 04 122 0001 2.075 3.1.90.16.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.696,30
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
E]
742 02.010.001 13 122 0001 2.192 3.1.90.16.00 |
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 10.346,95
864 02.011.001 08 122 0001 2.222 3.1.90.16.00 |
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 451,86
919 02.011.001 08 244 0024 2.226 3.1.90.16.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 325,62
| 4.333.745,50
Parágrafo Único. O valor deste crédito suplementar não será considerado pelo limite
disposto no inciso I do art. 2º da Lei Orçamentária nº 1.602/2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às respectivas
dotações, com a finalidade, pontual e específica, de encampar o custeio de
despesas com vencimentos e décimo terceiro salário de servidores do quadro
geral, até o limite dos seus valores, podendo utilizar as fontes de recursos disponíveis
no exercício de 2.022.
Art.4º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo 2º a
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do Município.
FICHA | FONTE DESCRIÇÃO VALOE
16 100 |02.002.000 04 .124.0001.2.005.3.1.90.04.00 5.712,00
193 | 100 |02.005.000 04.126.0001 2.289.3.1.90.04.00 15.883,01
881 | 100 |02.011.001 08 122 0001 2.222 3.1.90.04.00 39.000,00
892 | 100 |02.011.001 08 122 0001 2.310 3.1.90.04.00 4.615,04
899 | 100 /02.011.001 08 243 0024 2.240 3.1.90.04.00 81.900,00
916 | 100 |02.011.001 08 243 0024 2.273 3.1.90.04.00 32.500,00
926 | 100 |02.011.001 08 244 0024 2.228 3.1.90.04.00 32.500,00
4 100 |02.001.000 04.122.0001 2.003.3.1.90.13.00 24.421,36
18 100 |02.002.000 04.124.0001 2.005.3.1.90.13.00 4.290,00
35 100 |02.003.000 03.092.0001 2.007.3.1.90.13.00 12.494,20 |
195 | 100 |02.005.000 04.126.0001 2.289.3.1.90.13.00 3.494,26
206 | 100 |02.006.000 04.122.0001 2.038.3.1.90.13.00 2.516,25
298 | 100 |02.007.000 04.122.0001 2.073.3.1.90.13.00 2.516,25
733 | 100 |02.010.001 13.122 0001 2.190 3.1.90.13.00 1.200,00
855 | 100 |02.011.001 08.122 0001 2.220 3.1.90.13.00 | 2.516,25
883 | 100 [|02.011.001 08.122.0001 2.310.3.1.90.13.00 5.014,93
901 | 100 |02.011.001 08.243.0024 2.273.3.1.90.13.00 6.578,52
918 | 100 |02.011.001 08.244.0024 2.226.3.1.90.13.00 7.150,00
928 | 100 |02.011.001 08.244.0024 2.228.3.1.90.13.00 7.150,00 |
2 100 |02.001.000 04.122.0001 2.003.3.1.90.11.00 41.948,30 |
3 100 |02.001.000 04.122.0001 2.003.3.1.90.11.00 16.600,62
56 100 |02.004.000 04.122.0001 2.010.3.1.90.11.00 3.509,90
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
194 100 | 02.005.000 04.126.0001 2.289.3.1.90.11.00 10.799,46
205 100 | 02.006.000 04.122.0001 2.038.3.1.90.11.00 11.437,50
212 100 |02.006.000 04.122.0001 2.040.3.1.90.11.00 386.751,25
297 100 | 02.007.000 04.122.0001 2.073.3.1.90.11.00 11.437,50
882 100 [02.011.001 08.122.0001 2.310.3.1.90.11.00 39.000,00 |
- |
900 100 |02.011.001 08.243.0024 2.273.3.1.90.11.00 78.000,00
0 100 | 02.004.000 04 122 0001 2.010 3.1.91.13.00 1.200,00
174 100 | 02.005.000 04 122 0001 2.035 3.1.91.13.00 | 1.200,00
198 100 | 02.005.000 04 126 0001 2.289 3.1.91.13.00 11.980,14
209 100 | 02.006.000 04 122 0001 2.038 3.1.91.13.00 1.200,00
301 100 | 02.007.000 04 122 0001 2.073 3.1.91.13.00 1.200,00
858 100 |02.011.001 08 122 0001 2.220 3.1.91.13.00 1.200,00
886 100 |02.011.001 08 122 0001 2.310 3.1.91.13.00 8.580,00
904 100 |02.011.001 08 243 0024 2.273 3.1.91.13.00 16.746,60
112 100 | 02.004.000 04 122 0001 2.025 3.3.50.41.00 10.390,00
730 100 | 02.010.001 04 122 0001 2.304 3.3.50.41.00 6.000,00
833 E 100 |02.010.004 13 695 0020 2.309 3.3.50.41.00 18.000,00
841 100 | 02.010.005 27 811 0022 2.204 3.3.50.41.00 12.000,00
890 100 |02.011.001 08 241 0024 2.238 3.3.50.41.00 44.000,00
963 Ii 100 | 02.011.002 08 243 0024 2.242 3.3.50.41.00 10.000,00
113 100 |02.004.000 04 122 0001 2.025 3.3.50.43.00 18.000,00
3585 100 | 02.007.000 20 606 0008 2.079 3.3.50.43.00 10.000,00
731 | 100 |02.010.001 04 122 0001 2.304 3.3.50.43.00 6.000,00
762 100 | 02.010.001 27 812 0022 2.206 3.3.50.43.00 20.000,00
964 | 100 |02.011.002 08 243 0024 2.242 3.3.50.43.00 43.000,00
669 101 | 02.009.003 12 361 0017 2.277 3.1.90.04.00 32.500,00
649 101 | 02.009.003 12 361 0017 2.137 3.1.90.13.00 27.062,31
690 101 |02.009.003 12 365 0017 2.154 3.1.90.13.00 150.000,00
718 101 | 02.009.003 12.367 1000 2.167 3.1.90.13.00 7.200,00
733 100 |02.010.001 13.122 0001 2.190 3.1.90.13.00 1.200,00
po
648 101 | 02.009.003 12 361 0017 2.137 3.1.90.11.00 500.000,00
670 101 |02.009.003 12 361 0017 2.277 3.1.90.11.00 130.000,00
t
689 101 |02.009.003 12 365 0017 2.154 3.1.90.11.00 509.938,01
717 101 | 02.009.003 12.367 1000 2.167 3.1.90.11.00 345.422,00
579 101 | 02.009.001 12 363 0019 2.175 3.1.91.13.00 2.477,75
674 101 | 02.009.003 12 361 0017 2.277 3.1.91.13.00 27.911,00
693 101 | 02.009.003 12 365 0017 2.154 3.1.91.13.00 173.174,02
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
Estado de Minas Gerais
684 101 [02.009.003 12 361 0018 2.150 4.4.90.52.00 17.000,00
686 101 | 02.009.003 12 365 0017 1.160 4.4.90.61.00 83.197,00
706 101 | 02.009.003 12 365 0018 2.163 3.3.90.30.00 93.121,00
696 119 | 02.009.003 12 365 0017 2.154 3.3.90.32.00 41.107,88
704 119 | 02.009.003 12 365 0017 2.165 3.3.50.41.00 420.000,00
645 119 | 02.009.003 12 361 0017 1.147 4.4.90.51.00 65.609,96
683 119 | 02.009.003 12 361 0018 2.150 3.3.90.39.00 350.000,00
658 119 | 02.009.003 12 361 0017 2.137 3.3.90.40.00 6.000,00
709 119 | 02.009.003 12 365 0018 2.163 4.4.90.52.00 80.000,00
682 119 | 02.009.003 12 361 0018 2.150 3.3.90.30.00 50.000,00
921 170 | 02.011.001 08 244 0024 2.226 3.1.91.13.00 4.756,86
931 170 | 02.011.001 08 244 0024 2.228 3.1.91.13.00 13.283,12
927 129 | 02.011.001 08 244 0024 2.228 3.1.90.11.00 6.151,25
629 170 | 02.009.002 12 367 1000 2.303 3.1.90.04.00 65.000,00
TOTAL... essvenssrasenssossancastanas eessrenenosa 4.333.745,50
Parágrafo Único. Ainda constituem recursos para suplementar as dotações elencadas
no art. 2º a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no
exercício e o superávit do exercício anterior apurado na fonte correspondente nos termos
do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em data de 1º de julho de 2.022, visando o necessário enquadramento do art. 74,
83º da L.C. n.º 036/2014, revogadas, em consequencia, as disposições em contrário.
P.R.C.
Do Paço Municipal de Visconde do Rio 0/MG, em 03 de agosto de 2.022.
O Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG