norma nº 594/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 594/2022
Dispõe sobre o funcionamento do
Plenarinho Dr. Jair Roberto Silva,
que passa a ter as seguintes
finaldades e atribuições de
interesse público.
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º - No Plenarinho Dr. Jair Roberto da Silva só poderá ser afixado
placas alusivas com as seguintes homenagens aprovadas pelo Plenário da
Câmara Municipal:
|. Galeria de centenário de ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco-mG.
li. "Galeria das doze primeiras ex-vereadoras da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco-mG.
Ar. 2º - O Plenarinho só pode ser utilizado pelas seguintes finalidades
de interesse público:
8 1º - Reuniões das seguintes comissões de acordo com o Regimento
Interno e Lei Orgânica Municipal:
|. | Comissões Permanentes:
Il. Comissões Especiais:
ll. Comissões Temporárias;
IY. Comissão Parlamentar de Inquérito.
$ 2º - Receber autoridades e funcionários dos Três Poderes da União.
8 3º - Receber autoridades e funcionários do Ministério Público e
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
84º - Receber reuniões de interesse público com associações,
sindicatos. cooperativas, entidades, funcionários públicos, entre outros,
desde que o pedido seja protocolado e autorizado pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves em 10 de novembro de
2022.
ass ea cado de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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