| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | REVOGA O §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 567/2021, CONFORME RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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