norma nº 595/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
dee) ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 595/2022
Revoga o 82º do Art. 1º da Resolução nº
967/2021, conforme Recomendação
expedida pelo Ministério Público
Estadual e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica revogado o 82º do Art. 1º da Resolução nº 567/2021,
conforme Recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual no
Procedimento Administrativo 0024.21.007634-5.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução nº 583 de 30 de junho de 2022 e as disposições
em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves em 12 de dezembro de
2022.
4)
f eee dese a de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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