norma nº 1627/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.627/2.022
ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes
legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica ampliado de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento)
o limite estabelecido para Abertura de créditos adicionais suplementares
constantes do artigo 2º, inciso V, da Lei Municipal nº 1602/2021, conforme
disposições dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
o Branco, 25 de outubro de 2022.
o Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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