norma nº 1633/2022

Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.633/2.022
“Autoriza a abertura de credito especial no orçamento
vigente do Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco com a
finalidade pontual e específica, de encampar o custeio
de despesas com benefícios dos aposentados e
pensionistas do FUMPREV, e dá outras providências”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco
autorizado a abrir, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos De Visconde Do Rio Branco - MG - FUMPREV, com a
finalidade pontual e específica, de encampar o custeio de despesas com
benefícios dos aposentados e pensionistas do FUMPREV, crédito especial no
montante de R$ 2.710.000,00, (Dois milhões, setecentos e dez mil reais.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá as seguintes dotações orçamentárias:
órgão 03.001.001 - Fundo de Previdência
Função 009 - Administração
Subfunção [272 —- PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Programa 0025 - PROGRAMA DE PREVIDENCIA
Projeto/Atividade 2.903 — MANUTENCAO APOS. E PENS. DO RPPS
Natureza da Despesa |3.1.90.01.00 —- APOSENTADORIAS, RESERVAS REMUN. E
REFORMAS
R$ 2.600.000,00
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Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
Estado de Minas Gerais
[03.001.001 - Fundo de Previdência
009 - Administração
Subfunção 272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
Programa 0025 — PROGRAMA DE PREVIDENCIA
Projeto/Atividade 2.903 — MANUTENCAO APOS. E PENS. DO RPPS
Natureza da Despesa |3.1.90.03.00 — PENSÕES
Art. 3º. Constituem recursos para suplementar as dotações elencadas no art.
2º a utilização de recurso provenientes do excesso de arrecadação apurado no
exercício e superávit do exercício anterior apurado na fonte correspondente
nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a promover sua suplementação até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos
instrumentos de planejamento, o PPA - Plano Plurianual, ILDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei Nº 1.563/2021,
Lei Nº 1.572/2021 e Lei Nº 1.602/2021 respectivamente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Visconde Rio Branco, 28 de novembro
io Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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