norma nº 1637/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.637 /2023
Dispõe sobre a concessão de
vencimento para recompor a perda
salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de
Visconde do Branco — MG e dá outras
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes,
Os vereadores aprovam, e o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado de conceder q revisão salarial aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco - MG em face
da perda do poder aquisitivo da moeda, no percentual de 16,02%. Aplicável sobre
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco do quadro efetivo, comissionado e contratado, do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a 1º de Janeiro de 2023.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de Março de 2023.
Vereador Cários Antôhio da Crlz
Vice Presidente da Câmara Municipal
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