norma nº 1641/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 1.641/2023
"Declara Utilidade Pública à Casa 
de Promoção e Caminho Francisco 
Cândido Xavier”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, 
através de seus representantes, os vereadores, aprovam e eu, Luiz Fábio 
Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Declara Utilidade Pública à “Casa de Promoção e Caminho 
Francisco Cândido Xavier”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.170.628/0001-47, 
com sede em Visconde do Rio Branco à Rua Wolf Khury Yousef n°58, Bairro 
Ducília Carone, no município de Visconde do Rio Branco – MG, e fundada em 
15 de maio de 2006.
Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 16 de 
março de 2023.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal