norma nº 1644/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 1.644/2023
"Dá nova redação ao art. 2º da Lei 
Municipal nº 926, de 29 de novembro 
de 2007 e dá outras providências”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, 
através de seus representantes, os vereadores, aprovam e eu, Luiz Fábio 
Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 926 de 29 de novembro de 2.007, passa a 
vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
§4º O adicional disposto neste artigo se aplica de igual 
forma aos servidores municipais comprovadamente 
residentes fora do Município de Visconde do Rio Branco e 
que exerçam o labor em qualquer repartição pública 
municipal.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 22 de 
março de 2023.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal