norma nº 1645/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/MG – CEP: 36520-000.
TEL.: (32) 3551-8150 www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
LEI N° 1.645/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias e dá outras
providências”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, 
através de seus representantes, os vereadores, aprovam e eu, Luiz Fábio 
Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias -
ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada (assistência 
financeira complementar da União), recebida anualmente do Ministério da Saúde, 
previsto no Parágrafo Único do Artigo 5 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho 
de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, prêmio
financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente 
esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas 
pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas 
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, 
conforme legislação vigente, aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate às Endemias.
§ 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de 
prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, 
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e 
estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e quem 
tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas 
atividades.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes 
que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos 
casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou 
fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se 
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incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de 
Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de 
qualquer outra vantagem funcional.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estará 
estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, 
específico para este fim, Programa Saúde da Família.
Art. 3° O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar 
ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério 
da Saúde.
Art. 4° O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde 
e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado 
pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término 
dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 22 de 
março de 2023.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal