norma nº 1649/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.649/2023
“Proíbe a inauguração cerimonial de
obras públicas municipais, pelo Poder
Executivo, que estejam incompletas ou
que não possam ser utilizados de
imediato pela população”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e O vice Presidente da Câmara
Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a inauguração de entrega de obras públicas
municipais que estejam:
!- incompletas;
Il- sem Condições de atender aos fins ao qual se destinam; ou
ll - impossibilitadas de entrar em funcionamento de imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas
etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
|- incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas;
lll-impossibilitadas de entrar emu ncionamento imediato: aquelas para
as quais haja impedimento legal.
Ar. 3º Esta Lei se aplica a todas as obras públicas realizadas pela
Administração Pública Direta.
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S/A
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG —TEL. GERAL (32) 3551-8000
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Ficam Tevogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 04 de Abril de 2023
Carios Antônio da Cruz
Es . E
Carlos [Antônio ba Cruz EE PRENS
VICE-PRESIDENTE
Vice Presidente da Câmara M icipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -
13 - CEP 36520-000 - vi
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) 3551-8000
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