norma nº 1652/2023

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MARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DE LEI Nº 1.652
“Dá nova redação ao art. 1º da Lei
Municipal nº 1.033, de 30 de agosto de
2010, que alterada pela Lein? 1 201 de 06
de novembro de 2014 e dá outras
providências.”
O povo do município de visconde do Rio Branco, através de seus
representantes, Os vereadores, aprovou, € O vice Presidente da Câmara
municipal, no uso de suas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lein? 1.033 de 30 de agosto de 2.010, que alterada pela Lei
nº 1.201 de 05 de novembro de 2.014, passa à vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a concessão mensal de auxílio
alimentação, no valor equivalente a 20% sobre o PVOI (padrão
de vencimento) de todos servidores públicos ativos,
independentemente do regime jurídico de contratação, da
Administração Municipal direta do Poder Executivo e
Autarquias.
$1º Os servidores que, durante o mês laborado, tiverem faltas e
afastamentos injustificados que, somados, dêem mais de 02
(duas) horas no mês, terão O benefício indicado no caput do
artigo reduzido em 50% (cinquenta por cento).”
Art. 2º Ficam inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal n? 1 033,
de 30 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 1.201 de 06 de novembro de
2.014 e pela Leinº. 1.61 1/2.022.
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
visconde do Rio Branco 04 de Abril de 2023
Carlos Antônio dajCruz
Vice presidente da Câmara Municipal
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