norma nº 1661/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.661/2.023
"DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO AO ART. 
1° DA LEI N.° 818/2005.”
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n.° 818/2005 – “Considera como Festas tradicionais do Município 
os eventos que mencionam e dá outras providências” – fica acrescido do inciso XVII com a 
seguinte redação:
Art.1° (..)
XVII. “Arraiá do Caiçaras”, promovido pela Associação do Bairro Caiçaras.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 28 de junho de 
2.023.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal