norma nº 99/2023

 MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Nº 319 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2023
“Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 044/2015 e 
dá outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, os 
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal, no uso de 
suas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os anexos I e II da Lei Complementar n° 044/2015, com redação alterada através 
da Lei Complementar n.° 063 de 21 de março de 2.017, passam a ser os anexos constantes
desta Lei Complementar.
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições legais constantes e vigentes na Lei
Complementar n° 044/2015.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 11 de julho de 2.023.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO
RIO BRANCO-MG PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Recrutamento Requisito 
Básico
Número de 
Cargos
Série de 
Atuação
Vencimento
Professor de Educação
Básica I (PEB I)
Concurso Público Ensino Médio
Modalidade
Magistério
25 Educação
Infantil Ensino
Fundamentalaté a 
4ª série
Educação Jovens
e
Adultos
Vide Legislação 
Vigente
Professor de Educação
Básica II (PEBII)
Concurso Público Licenciaturaplena
da área de
atuação
200 Educação
Infantil, Ensino
Fundamental até o 
5° ano, Educação
de Jovens e 
Adultos
Vide Legislação 
Vigente
Professor de Educação
Básica II-A (PEBII-A)
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
30 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Português
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
30 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Matemática
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
30 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Ciências
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
25 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Geografia
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
25 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
História
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
25 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Inglês
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
15 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Ensino Religioso
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
05 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Ed. Física
Concurso Público Licenciatura plena
da área de
atuação
23 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A Informática Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
10 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
PEBII-A
Arte
Concurso Público Licenciatura plena
na área de
atuação
05 Ensino
Fundamentalde 5ª
série a 8ª série e
Ensino Médio
Vide Legislação 
Vigente
Especialistas: Orientador
Educacional
Concurso Público Graduação
Pedagogia com
06 Educação
Infantil Ensino
Vide Legislação 
Vigente
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habilitação
específica
Fundamentale
Ensino
Médio
Supervisor Educacional Concurso Público Graduação
Pedagogia com
habilitação
específica
25 Educação
Infantil Ensino
Fundamentale
Ensino
Médio
Vide Legislação 
Vigente
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ANEXO II
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO – MG
PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL E SERVIÇO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONALSEGMENTO
DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Denominação do
Cargo
Forma de
Recrutamento
CargaHorária
Semanal
Requisito Total de 
Vagas
Vencimento 
Cargo
Auxiliar de Serviço
Educacional
Concurso Público 30 horas Ensino Médio 120 Vide Legislação 
Vigente
Auxiliar de Biblioteca Concurso Público 40 horas Ensino Médio 02 Vide Legislação 
Vigente
Auxiliar de Secretaria Concurso Público 40 horas Ensino Médio
com 
conheciment
o em 
Informática 
20 Vide Legislação 
Vigente
Inspetor de Alunos Concurso Público 40 horas Ensino Médio 20 Vide Legislação 
Vigente
Monitor de
Informática
Concurso Público 40 horas Ensino Médio
com 
conheciment
o em 
informática
10 Vide Legislação 
Vigente
Auxiliar de Educação Concurso Público 40 horas Magistério 80 Vide Legislação 
Vigente
Fonoaudióloga Concurso Público 20 horas Ensino
Superior
04 Vide Legislação 
Vigente
Bibliotecária Concurso Público 20 horas Ensino
Superior em 
Bibliotecono
mia 
02 Vide Legislação 
Vigente
Nutricionista Concurso Público 20 horas Ensino
Superior
05 Vide Legislação 
Vigente
Psicopedagogia Concurso Público 24 horas Formação em 
Psicopedagog
ia
04 Vide Legislação 
Vigente
Psicólogo Concurso Público 20 horas Ensino
Superior
05 Vide Legislação 
Vigente
Assistente Social Concurso Público 20 horas Ensino
Superior
05 Vide Legislação 
Vigente
Professor de Apoio Concurso Público 24 horas Ensino 
Superior
50 Vide Legislação 
Vigente