norma nº 98/2023

 MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Nº 319 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2.023
“Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 087/2020 e dá 
outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, os 
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O anexo I da Lei Complementar n° 087/2020, passa a vigorar conforme anexo 
constante desta Lei Complementar.
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições legais constantes e vigentes na Lei
Complementar n° 087/2020 c/c a Lei Complementar n.º 032/2014, e seus efeitos temporais 
e revisionais, no que couber.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 11 de julho de 2.023.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Denominação do Cargo Padrão de
Vencimento Escolaridade
Mínima
Jornada
Semanal Vencimento Nº de
Vagas
Advogado Vide LC 
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC 
087/2020 Vigente/Exercício 
2023
10
Agente Administrativo
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 100
Agente Administrativo em
Gestão Pública
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
Agente Comunitário de
Saúde
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 90
Agente de Computação Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 03
Agente de Endemias e
Zoonoses
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 30
Agente de Reparação e
Conservação
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 10
Agente de Trânsito Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 15
Agente de Vigilância de
Saúde
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
Analista de Gestão
Pública
PV – 31 Superior na área 
de Administração 
ou Ciências 
Contábeis ou 
Direito ou 
Economia
30 hs Vigente/Exercício 
2023
12
Analista de Tecnologia da
Informação
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 08
Arquiteto Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
05
Arquivista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03
Assistente Social Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
15
Assistente Esportivo e 
Cultural
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03
Atendente I
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 20
Atendente II
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 30
Auxiliar Administrativo
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
Auxiliar de Consultório
Dentário/ESF
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
Auxiliar de Enfermagem
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
Auxiliar de Serviços Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
40 hs Vigente/Exercício 
2023
250
Bibliotecário Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03
Bioquímico Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03
Contador Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
08
Coveiro Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
04
 MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dentista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
25
Dentista CEO: Periodontia,
Endodontia,Cirurgia Oral 
menor, Pacientes Especiais 
e Prótese
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06
Dentista ESF Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
12
Educador Social
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 04
Enfermeiro Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
10
Enfermeiro ESF Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
14
Engenheiro Civil Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
05
Engenheiro Eletricista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02
Engenheiro Agrônomo Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02
Engenheiro Ambiental Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02
Engenheiro Florestal Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02
Engenheiro Sanitarista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02
Facilitador Social Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 06
Farmacêutico Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06
Fiscal de Tributos
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
Fisioterapeuta Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
20
Fonoaudiólogo Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
05
Médico Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
20
Médico Especialista:
Angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
Oftalmologista,
Cardiologista, Psiquiatra,
Dermatologista,
Ortopedista, Urologista,
Pediatra, Ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
Homeopata.
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
30
Médico ESF Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
14
Médico Veterinário Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06
Mestre de Obras Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
15
Monitor
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 30
Motorista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
90
 MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Nº 319 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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Nutricionista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06
Oficial de Manutenção:
Armador, Bombeiro,
Calceteiro, Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro,
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro, Pintor, Serralheiro
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
65
Operador de Máquinas Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
35
Orientador Social
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 06
Professor de Educação
Física
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 04
Psicólogo Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
20
Servente de Caminhão de
Entulho
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 08
Servente de Capina e Poda
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 50
Servente de Coleta e
Transporte de Lixo - GARI
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 28
Servente de Obras Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
100
Servente de Produção de
Asfalto
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 20
Servente de Saneamento Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
15
Servente de Varrição e
Coleta
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 100
Técnico de Higiene
Dental/ESF
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
Técnico de Vigilância de
Saúde
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 06
Técnico em Enfermagem
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 32
Técnico em Enfermagem ESF
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 24
Técnico em Laboratório Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 04
Técnico Agrícola PV - 15 Ensino Médio 
Completo/Técnic
o 
30 hs Vigente/Exercício 
2023 04
Técnico em Alimentos Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03
Técnico em Segurança do 
Trabalho
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02
Terapeuta Ocupacional
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 03
Telefonista
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
05
Vigia Patrimonial Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
80
Zelador Comunitário Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
30