norma nº 1662/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/MG – CEP: 36520-000.
TEL.: (32) 3551-8150 www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
LEI N° 1.662/2023
“Declara de Utilidade Pública a “Associação da 
Zona da Mata Mineira de Esportes sobre Rodas 
– Cross Clube VRB”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, 
através de seus representantes, os vereadores, aprovam e eu, Luiz Fábio 
Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Declara Utilidade Pública, a Associação da Zona da Mata 
Mineira de Esportes sobre Rodas- Cross Clube VRB, inscrita no CNPJ: 
48.783.659/0001-98, com sede provisória no endereço denominado de 
Floresta, S/N, Zona Rural de Visconde do Rio Branco, fundada de fato em 
25/11/1991 e de direito em 09/04/2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 06 de 
setembro de 2023.
_________________________________
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal