norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
- ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
A Mesa da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG, nos termos do art.
17º, faz saber Que a Câmara Municipal aprovou e Promulga q Seguinte emenda Lei
Orgânica do Município:
Ar. 1º.0 Parágrafo único Sosincisos| Ile Ill do art. 17º da Lei Orgânica do Município
Passa a vigorar Com a seguinte redação:
Parágrafo Único - À Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco MG será
Composta de 1] (onze) Vereadores, Nos termos Previstos no art. 29, inciso Iv, alínea “ce”, da
Constituição Federal.
Il - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua
Publicação, Cópia da Promulgação de que trata o inciso anterior;
An. 2º. As despesas com q Execução da Presente Emenda Correrão por Conta de
dotação Orçamentária Própria.
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancregõ de A. eves, 06 de setembro de 2023,
arlos Aptôni da Cruz Marinho José de Almeida Neto
Vice-Presidente da Câmára Municipal Secretario da câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- GER 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www-viscondedoriobranco.mg.leg br | Ecamaravrb | SoniatoBcamaravrb.mg.gov.br