norma nº 100/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº100/2023
“Altera os anexos I da Lei Complementar nº.
087/2020 e da Lei Complementar 099/2023 e
dá outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes,
os vereadores, aprovou, e eu, Antônio de Souza Lima Neto, o Presidente da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as respectivas cargas horárias dos cargos que se indica da
presente Lei, constantes dos anexos I da Lei Complementar nº 087/2020 e Lei
Complementar n.º 099/2023, e que passam a vigorar, no que alterado, conforme anexo
constante desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições legais constantes e vigentes na Lei
Complementar nº 087/2020 c/c a Lei Complementar n.º 032/2014 c/c Lei Complementar
099/2023, e seus efeitos temporais e revisionais, no que couber.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01º de agosto de 2.023.
ERC:
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 06 de
outubro de 2023
Antônio dé Souza Lima Neto
Presidentg/da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrbo | contatoúcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Agente Administrativo =—— ear 20 h/s == 7
F i -
Agente Administativo Eido --—- 30 h/s TER
em Gestão Pública L mari
Agente de Reparação e faciais --—- 40 h/s use
| Conservação tcc
Analista de Gestão Pública ii ---- 20 h/s em cEsu
Analista de Tecnologia de Ss --=- 20 h/s em ER
Informação |
Arquiteto =. === 20 h/s EE pe
Assistente Social id = 20 h/s ana ——-
Atendente II asia --—— 30 h/s a ===
E —
Bibliotecário cms ---— 20 h/s ns =—-
Bioquimico co -=-- pon sa E
Contador eai ---— 20 h/s EE .
Coveiro L Ei fist 40 h/s -.-- Es
Engenheiro Agrônomo E ie 20 h/s | -— pe
Engenheiro Ambiental =" Ei 20 h/s cre us
Engenheiro Civil r Eos e 20 h/s -—— Toa
Engenheiro Eletrecista = e 20 h/s == ===.
Engenheiro Florestal o el 20 h/s -—- -—-
Engenheiro Sanitarista mas am 20 h/s = IE Ea
Fiscal de Tributos = = 20 h/s --— —-
; ii
Fonoaudiólogo is paço 20 h/s E A
Mestre de Obras = sao 40 h/s ---- Ee
Operador de Máquina ==" es 40 h/s és
Motorista fes isa 40 h/s = Es
Nutricionista SE sia 20 h/s E Ea
Psicólogo aces E Sat mos -..- EEs
Servente de Caminhão de Goes Sc 40 h/s --—— =
Entulho
=== === 40h === ===
Servente de Capina e Poda Is
; a do E
Servente de Coleta e anti
Transporte de Lixo - GARI
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Servente de Obras ul ipi sas 40 h/s seno Es
Servente de Produção de ass -—— 40 h/s = ===
Asfalto
Servente de Saneamento I a a 40 h/s -—-- as
Servente de Varrição e o -.-- 40 h/s EEE TE
Coleta
Técnico Agrícola e) Eae 20/hs [| E
Técnico em alimentos 20 /hs =
E A EU
Terapeuta ocupacional im Ed 20 /hs E TER
Vigia Patrimonial e, Egas 40 h/s =-=- SETE
Zelador Comunitário 00" os 40 h/s apre =...
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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