norma nº 1673/2023

IN? CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[scojoe roi
LEI Nº 1673 / 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir no município o programa de
prevenção à Diabetes nas creches e Pré
Escolas municipais e dá outras
providências”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente da Câmara
Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no
município o programa de prevenção à Diabetes nas Creches e Pré
Escolas municipais
Art. 2º Um questionário poderá ser encaminhado aos pais ou
responsáveis no início do ano letivo par tentar diagnosticar essa
criança.
Parágrafo Único- O questionário será com perguntas
relacionadas aos sintomas da diabetes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves,14 Dezembro de
2028:
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